Será o Tribunal Constitucional (TC) apenas uma farsa? Uma fraude? Certo é que a atual discussão é areia para os olhos do povo. O chumbo da chamada Lei dos Estrangeiros colocou sob os holofotes o Palácio Ratton mas a necessidade de os seus novos juízes serem eleitos pela maioria de direita que agora existe no Parlamento (não pelo Bloco Central, que já não representa o país) é apenas a ponta do icebergue.
Em primeiro lugar, os juízes do Tribunal Constitucional não deveriam ser escolhidos por nomeações políticas — os nomes são propostos pelos partidos com assento parlamentar. O processo deveria ser através de concurso e os candidatos avaliados pelas suas competências e mérito enquanto juízes e constitucionalistas.
Esta mudança alteraria radicalmente toda a sua dinâmica e poupar-nos-ia a muitos dissabores ou até a espetáculos decadentes.
Claro que a Constituição é aberta a interpretações (e de que maneira!), mas o método da nomeação política faz destes juízes reféns de quem os escolhe, sujeitando a avaliação da constitucionalidade a lealdades partidárias, questões ideológicas, oportunismos políticos e não a questões jurídicas e técnicas, como bem se observou agora. Dos atuais 13 juízes, apenas um cooptado é independente. Essa tem sido a norma.
Mas há mais:
1. Pelo menos seis dos dez juízes devem ser escolhidos pelos partidos, entre magistrados dos tribunais judiciais. Os restantes podem ser juristas de "mérito". Ou seja, quatro podem nem sequer ser juízes, mas apenas licenciados em Direito a quem os partidos reconhecem uma coisa chamada “mérito”, sem qualquer critério objetivo ou parâmetro claro.
2. A eleição dos dez juízes pelo Parlamento é realizada por voto secreto o que torna, como é óbvio, todo este processo ainda mais opaco e distante do escrutínio mínimo exigível a qualquer democracia.
3. Após estes dez juízes eleitos pela AR tomarem posse, reúnem-se para escolher os três juízes em falta, também escolhidos entre juízes ou juristas "de mérito". Parece mais nepotismo, até porque não se sabe, de novo, que mérito é esse, ainda que a decisão seja tomada por maioria dos votos dos juízes já eleitos.
4. É por isso que só cinco dos 13 atuais é que já tinham exercido magistratura antes do TC e só dois tiveram carreira com alguma relevância nos tribunais. O mérito está mesmo em minoria e a farsa da independência e excelência é evidente.
5. Estes juízes exercem mandatos muito longos. De nove anos!
6. Para gozarem de uma pensão de milhares de euros (pelo menos 5 mil euros, fora ajudas de custo), basta ter 12 anos de serviço (qualquer que seja a sua idade), ou já ter 40 anos de idade e reunir dez anos de serviço para efeitos de aposentação. Nem no paraíso a reforma deve ser tão dourada.
7. Estas leis — que não são revistas há 40 anos — são um produto acabado do Bloco Central, que se apoderou dos recursos dos portugueses, nomeadamente construindo elites párias que vivem em quistos de privilégios, garantido a perpetuação do statu quo.
Conclusão: neste contexto era mais do que expectável que os juízes do regime, bem almofadados em benesses e amiguismos partidários, protegessem a narrativa oficial dos direitos para os estrangeiros até porque, para os portugueses, a Constituição é letra morta quando dá jeito ao poder. E esmagar o povo português é o que mais lhe convém.
Ativista Política//Escreve à quarta-feira no SAPO