O Consulado do Brasil em Lisboa divulgou orientações para os imigrantes brasileiros em Portugal devido à criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF), que entrou em funcionamento no dia 21 de agosto. A nova unidade é uma estrutura policial dedicada ao controlo da entrada e permanência de estrangeiros no território português, incluindo processos de retorno voluntário, expulsão e afastamento coercivo.
O Consulado recomenda que os cidadãos brasileiros residentes em Portugal tenham sempre consigo documentos que comprovem a ligação ao país, como título de residência, comprovativos de pagamentos à Segurança Social, contratos de trabalho ou recibos verdes. Além disso, orienta:
- Portar documento de identificação válido em espaço público.
- Apresentar documentos que comprovem ligação a Portugal, como autorização de residência, comprovativos de manifestação de interesse, extratos de pagamentos à Segurança Social, decisões judiciais ou contratos de trabalho.
- Colaborar com as autoridades em caso de abordagem policial.
- Em caso de detenção ou instauração de processo de afastamento coercivo, apresentar provas da ligação diária a Portugal e contestar judicialmente a medida.
O consulado lembra ainda que é possível recorrer a um advogado oficioso e pedir isenção de custas, por meio da Segurança Social ou da Loja do Cidadão. Para esclarecimentos, os interessados podem enviar e-mail para cg.lisboa@itamaraty.gov.br, sendo designado um agente consular para prestar orientações.
Orientações para a comunidade brasileira no contexto do início das atividades da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras
A Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF), subordinada à Polícia de Segurança Pública de Portugal, iniciou suas atividades no dia 21 de agosto.
A UNEF tem a competência legal para controlar a entrada e permanência de estrangeiros em território português, bem como realizar processos de retorno voluntário, expulsão e afastamento coercitivo.
O Consulado-Geral em Lisboa recomenda à comunidade brasileira:
portar sempre documento de identificação válido em seus deslocamentos em vias públicas;
– portar sempre cópia ou fotografia dos originais de documentos que comprovem sua ligação com Portugal, como autorização de residência, comprovante de manifestação de interesse, extratos de descontos e pagamentos à Seguridade Social, decisão judicial para agendamento de atendimento na AIMA, contratos de trabalho, recibos verdes, etc;
– em caso de abordagem, colaborar sempre com as autoridades portuguesas, que são obrigadas por lei a se identificar;
– em caso de detenção, após a instauração de processo de afastamento coercitivo junto à AIMA ou UNEF, o imigrante brasileiro tem direito de apresentar provas de sua vinculação cotidiana com Portugal, bem como de contestar judicialmente a detenção. Para tanto, caso necessário, pode solicitar a nomeação de advogado público e eventual dispensa de custas junto do Serviço Social ou da Loja do Cidadão mais próxima de sua residência.
Em caso de dúvidas ou necessidade de atendimento, escreva para cg.lisboa@itamaraty.gov.br relatando o ocorrido e fornecendo todos os detalhes do caso. Um agente consular entrará em contato para oferecer as orientações cabíveis.
O alerta surge num contexto de maior rigor do Governo português na entrada e permanência de imigrantes, após a tentativa de aprovação da nova Lei dos Estrangeiros, que acabou vetada pelo Presidente da República devido à inconstitucionalidade de alguns artigos.