Entra amanhã em vigor a Lei n.º 55-C/2025, de 22 de julho, que cria formalmente a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) na Polícia de Segurança Pública (PSP). A nova estrutura será responsável por um vasto conjunto de competências ligadas ao controlo de fronteiras, segurança aeroportuária e gestão de processos de permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional.

A PSP garante estar preparada para assegurar estas funções, que já vinha exercendo desde novembro de 2023, na sequência da reforma do modelo nacional de fronteiras. Nesse período, mais de 1200 polícias receberam formação específica nas áreas de controlo de fronteiras e segurança aeroportuária.

Balanço de operações em 2024

Segundo dados divulgados pela PSP, em 2024 transitaram pelas fronteiras nacionais mais de 20,7 milhões de passageiros. Desses controlos resultaram:

  • 205 detenções;
  • mais de 600 fraudes documentais detetadas;
  • recusa de entrada a mais de 2300 cidadãos de países terceiros;
  • 420 cidadãos acolhidos em centros de instalação temporária ou espaços equiparados, em processo de afastamento ou com pedidos de proteção internacional;
  • 259 operações de controlo móvel, com a identificação de cerca de 2700 estrangeiros em situação irregular.

Competências da UNEF

A nova unidade ficará encarregue de:

  • Vigilância, fiscalização e controlo de fronteiras aéreas;
  • Garantia da segurança aeroportuária, com foco na proteção de pessoas, bens e na prevenção de ilícitos contra a aviação civil;
  • Fiscalização da permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, dentro da área de jurisdição da PSP;
  • Instrução e gestão de processos de afastamento coercivo, expulsão, readmissão e retorno voluntário, incluindo a gestão dos centros de instalação temporária;
  • Realização de controlos móveis e operações conjuntas com outras forças de segurança nacionais e estrangeiras.

Crescimento previsto até 2026

Com a implementação do novo Sistema de Entradas e Saídas, previsto para 12 de outubro de 2025, e do Pacto Europeu para as Migrações e Asilo, que entrará em vigor em 2026, estima-se que a UNEF venha a envolver cerca de 2000 colaboradores, incluindo polícias, técnicos especializados, prestadores de serviços e voluntários de organizações não governamentais.

A transição será gradual, de forma a permitir uma articulação eficaz com as restantes unidades da PSP, bem como a consolidação da capacidade tecnológica e dos investimentos em centros de instalação temporária.

Sede em Lisboa

A UNEF ficará integrada na atual unidade orgânica de segurança aeroportuária e controlo de fronteiras da Direção Nacional da PSP, com sede em Lisboa.

Para a PSP, a criação da UNEF representa um “sinal de confiança do Estado”, reafirmando os 158 anos de serviço da instituição “com disponibilidade, competência e abnegação” dos seus efetivos.

A Polícia de Segurança Pública garante que continuará “onde o País, os portugueses e todos os cidadãos que diariamente serve mais necessitarem”.