No Dia Internacional dos Serviços Públicos, assinalado esta segunda-feira, mais de 100 professores e investigadores de 18 países, incluindo Portugal, apelaram aos eurodeputados da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (IMCO) para que protejam o direito das autarquias locais de prestarem serviços internamente, sem imposição de externalizações.
A carta conjunta surge no contexto da discussão, no Parlamento Europeu, de alterações às regras da União Europeia em matéria de contratos públicos. Em causa está a controversa proposta de alteração 13.c, que, segundo os signatários, aumentaria a burocracia para os municípios, limitando a possibilidade de prestação direta de serviços públicos por parte das autarquias.
Os académicos alertam que esta medida comprometeria o direito democrático das autoridades locais de decidirem como organizar os seus serviços, tal como previsto no artigo 345.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Em vez de simplificar, dizem, a proposta “introduziria um sistema obrigatório de concursos públicos” e exigiria aos governos locais que justificassem a não entrega dos serviços ao mercado.
Estudos recentes citados pelos especialistas indicam que as externalizações não resultam em ganhos de eficiência, mas sim em perdas financeiras, degradação dos serviços, diminuição da qualidade do emprego público e aumento do risco de corrupção.
A tendência crescente de remunicipalização dos serviços em vários países europeus é apontada como prova do fracasso dos modelos privatizados, com benefícios claros ao nível da poupança pública e da melhoria da qualidade dos serviços.
Se aprovada, a proposta poderá colocar em risco centenas de milhares de empregos públicos, nomeadamente nos sectores da limpeza, segurança, cuidados, água e resíduos, abrindo caminho a uma maior precarização laboral e a uma transferência dos lucros para gestores privados e acionistas, em detrimento do interesse público.