Com o chumbo do Tribunal Constitucional (TC) e o veto do chefe de Estado, a Lei dos Estrangeiros tem que voltar ao Parlamento, mas pode ser reconfirmada apenas com os votos a favor do PSD e do Chega. A Iniciativa Liberal (IL) não quer, contudo, deixar os sociais-democratas reféns do partido de André Ventura e mostra-se disponível para melhorar a proposta do Governo.
A garantia dada por Mariana Leitão surge depois de o secretário-geral do PS, José Luís Carneiro, ter manifestado também a disponibilidade do partido para “contribuir para uma solução” que assegure “responsabilidade” e “humanidade” na nova Lei dos Estrangeiros. "Esta é uma derrota jurídica da coligação entre a AD e o Chega", segundo o líder socialista.
Numa carta enviada a Carlos Abreu Amorim, ministro dos Assuntos Parlamentares, a presidente dos liberais propõe-se dialogar com o executivo para conseguir "uma solução urgente e rigorosa" da lei que, com o "chumbo" do TC e o veto do Presidente da República, não entra em vigor e tem que voltar a ser discutida e votada no parlamento.
Mariana Leitão escreve, na carta, que para ultrapassar uma eventual "situação indesejável de impasse", a IL manifesta a sua "abertura para negociar uma solução urgente, rigorosa e com garantias processuais adequadas.
E disponibiliza-se para, em resultado de uma "solução negociada, participar numa eventual maioria de 2/3 para a aprovação do diploma, caso a proposta alterada volte a levantar reservas politicamente motivadas por parte do Tribunal Constitucional".
A garantia dada por Mariana Leitão surge depois de a líder liberal ter tecido duras críticas ao processo, acusando o Executivo de com “pressa” ter procurado alterar o regime, “ignorando os trâmites constitucionais” e “legais”, sem “ouvir”, “sem ponderar” e desvalorizando “todos os alertas” e colocando em causa a “segurança jurídica” e a “confiança dos cidadãos” no Estado de Direito.
“Mais do que um erro técnico, isto é o reflexo de um Governo que abdica de governar com seriedade. Esta lei é urgente para o país e podia estar agora aprovada, mas o Governo não teve competência para tal”, atacou a presidente da IL num post publicado na rede social X (antigo Twitter).
Em linha com o TC, Leitão sublinhou ainda que o reagrupamento familiar é um “instrumento jurídico na política de imigração que deve ser regulado com base em critérios de legalidade, proporcionalidade e respeito pela dignidade humana”.
Na sexta-feira, o deputado liberal Jorge Teixeira também lançou farpas ao Executivo de Luís Montenegro, considerando que o chumbo do TC do diploma corresponde a uma “derrota clara” do Governo e “triste”, uma vez que é um tema fundamental para o país.
“O país precisava, de facto, de fazer alterações na sua lei dos estrangeiros para certificar que temos uma imigração regulada e funcional. E, ainda assim, o Governo quis conduzir este processo à pressa”, atirou.
Recorde-se que os liberais tinham votado a favor das alterações à Lei dos Estrangeiros na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, mas mudaram de posição e abstiveram-se no passado dia 16 em votação final global. “É absolutamente inadmissível. O PSD substituiu documentos, substituiu propostas legislativas à 24ª hora. Trata-se de uma legislação melindrosa que não teve no seu processo legislativo todas as garantias”, argumentou na altura Rui Rocha, justificando a mudança de posição do partido.
O diploma agora chumbado pelos juízes do Palácio Ratton foi aprovada no passado dia 16 de julho no Parlamento, com os votos favoráveis de PSD, Chega e CDS-PP, a abstenção da IL e votos contra de PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP.
O TC "chumbou" cinco normas do decreto do parlamento que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
O diploma, enviado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ao TC para fiscalização da constitucionalidade no dia 24 de julho, será agora devolvido ao Parlamento para que sejam alteradas as normas que violam a lei fundamental.