Foi aprovada esta quinta-feira, em votação na generalidade no Parlamento, a proposta do Governo que prevê a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) na Polícia de Segurança Pública (PSP). A medida segue agora para a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde será debatida na especialidade, juntamente com um projeto de lei semelhante apresentado pelo partido Chega.
A proposta do Governo contou com os votos favoráveis do PSD, CDS/PP, Chega e Iniciativa Liberal. PS, PCP e JPP abstiveram-se, enquanto o Bloco de Esquerda, Livre e PAN votaram contra.
Também o projeto de lei do Chega, que propõe a criação de uma unidade com as mesmas competências dentro da PSP, foi aprovado na generalidade, com os votos do PSD, CDS/PP e Chega. PS, BE, PCP, Livre e PAN votaram contra, enquanto IL e JPP optaram pela abstenção.
A nova unidade surge na sequência da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), em 2023. Desde então, as competências em matéria de imigração foram distribuídas pela PSP, GNR, Polícia Judiciária e pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). No entanto, o Governo considera que o atual sistema tem falhas graves, nomeadamente no cumprimento das ordens de expulsão de imigrantes ilegais.
Segundo o Executivo, a UNEF funcionará como uma “polícia de fronteiras”, com responsabilidade no controlo das entradas no país, fiscalização de cidadãos estrangeiros e gestão de processos de afastamento coercivo, expulsão, readmissão e retorno voluntário. A nova unidade terá ainda como missão a fiscalização das fronteiras aeroportuárias e a uniformização dos procedimentos administrativos relacionados com imigração.
A criação desta unidade representa, para o Governo, uma resposta à crescente pressão migratória e uma tentativa de reforçar o controlo e a organização do sistema nacional de acolhimento.