Um tribunal federal de recurso norte-americano decidiu hoje que o Presidente Donald Trump excedeu os seus poderes legais ao impor sobretaxas à generalidade das importações de países estrangeiros, mas manteve temporariamente em vigor as tarifas.

Mantendo em grande parte uma decisão de maio de um tribunal federal de Nova Iorque especializado em comércio, de que o governo recorreu, o Tribunal de Recurso dos Estados Unidos para o Circuito Federal decidiu hoje que Trump não tinha poderes legais para declarar uma emergência nacional e impor taxas de importação a quase todos os países do mundo.

De acordo com a decisão, "a lei concede ao Presidente amplos poderes para tomar uma série de medidas em resposta a uma emergência nacional declarada, mas nenhuma destas ações inclui explicitamente o poder de impor taxas alfandegárias e outros impostos".

Contudo, o tribunal rejeitou parte da decisão recorrida, que anulava as tarifas imediatamente, dando tempo ao governo para apresentar recurso ao Supremo Tribunal.

A execução da decisão foi suspensa até 14 de outubro e as taxas alfandegárias mantêm-se em vigor até lá.

Trump implementou, em várias vagas desde abril, sobretaxas sobre produtos importados, defendendo que a medida vai levar os fabricantes estrangeiros a investirem em produção nos Estados Unidos, para contornar a barreira alfandegária.

As tarifas variam de 10% a 50%, dependendo da situação e do país; em situações como a do Brasil, taxado ao máximo, Trump invocou casos políticos e até judiciais no país sul-americano para justificá-las como uma medida retaliatória.

Trump continua a ameaçar impor mais taxas em nome da proteção da indústria norte-americana, especialmente dos produtos farmacêuticos e semicondutores, ou para repreender determinados países ou líderes por razões políticas.

As taxas alfandegárias aplicadas pelos Estados Unidos atingem agora uma média de 20,1%, de acordo com cálculos da Organização Mundial do Comércio e do Fundo Monetário Internacional.

Este nível é o mais elevado desde o início da década de 1910, excluindo algumas semanas durante este ano, em que foram aplicados aumentos de tarifas que depois foram suspensos para negociações com os países afetados.

Esta taxa teórica era de apenas 2,4% na tomada de posse de Donald Trump, a 20 de janeiro de 2025.

A decisão de hoje do tribunal, por sete votos contra quatro, complica o plano de Trump para mudar a política comercial norte-americana e usar as tarifas como instrumento para pressionar parceiros a aceitar acordos comerciais unilaterais e a investir dezenas de milhares de milhões de dólares no país.

A receita com tarifas totalizou 142 mil milhões de dólares até julho, mais do dobro do valor registado no mesmo período do ano anterior.

Trump e membros do seu governo têm argumentado que a revogação das tarifas poderia significar "ruína financeira" para os Estados Unidos.

Perante queixas apresentadas por cinco empresas e 12 estados, em maio o Tribunal de Comércio Internacional, em Nova Iorque, rejeitou o argumento, decidindo que as tarifas do "Dia da Libertação" de Trump "excedem qualquer autoridade concedida ao Presidente" ao abrigo da lei dos poderes de emergência.

A contestação judicial não abrange outras tarifas de Trump, incluindo sobre o aço, o alumínio e os automóveis estrangeiros, impostas após investigações do Departamento do Comércio terem concluído que estas eram ameaças à segurança nacional.

Também não inclui as tarifas que Trump impôs à China no seu primeiro mandato --- e que o ex-Presidente Joe Biden manteve --- depois de uma investigação governamental ter concluído que os chineses usaram práticas desleais para dar às suas próprias empresas tecnológicas vantagem sobre os rivais ocidentais.