Na passada segunda-feira, o Departamento do Tesouro dos EUA colocou em consulta pública a Lei GENIUS, que pretende criar uma estrutura regulatória abrangente para os emissores de stablecoins nos Estados Unidos. Trata-se de mais um passo no sentido da aplicação, a nível nacional, de um enquadramento legislativo que irá regular a emissão e a comercialização desses ativos digitais.

Esta consulta pública oferece a oportunidade a indivíduos e organizações interessados de apresentarem os seus comentários sobre métodos, técnicas ou estratégias inovadoras que as instituições financeiras reguladas utilizam, ou possam vir a utilizar, para detetar atividades ilícitas envolvendo ativos digitais. Em particular, o Tesouro procura recolher contributos sobre interfaces de programação de aplicações, inteligência artificial, verificação de identidade digital e utilização de tecnologia blockchain, bem como sobre a melhor forma de monitorizar todas essas matérias.

Ferramentas inovadoras são essenciais para o avanço dos esforços de mitigação dos riscos financeiros ilícitos, mas também podem implicar novos encargos em termos de recursos para as instituições financeiras. Conforme exigido pela Lei GENIUS, o Tesouro utilizará os contributos públicos para delinear estratégias relativas à eficácia, aos custos e aos riscos para a privacidade dos clientes, reforçando a cibersegurança e outras considerações associadas a estas ferramentas.

Nos termos previstos na Secção 9 (a) da Lei GENIUS, os membros do público devem enviar os seus comentários no prazo de 60 dias após a publicação no Federal Register, que deverá ocorrer até 17 de outubro.

Recorde-se que a Lei GENIUS, assinada pelo Presidente Donald Trump a 18 de julho, exige que a emissão de stablecoins seja suportada a 100% por ativos líquidos, como dólares americanos ou títulos do Tesouro de curto prazo, impondo ainda que os emissores divulguem mensalmente a composição dessas reservas.

Os emissores de stablecoins estão igualmente obrigados a cumprir regras rigorosas de marketing para proteger os consumidores de práticas enganosas. Em particular, está expressamente proibida a utilização, em campanhas publicitárias, de afirmações de que as stablecoins “são apoiadas pelo governo dos EUA” ou “seguradas pelo governo federal ou com curso legal”.

Em caso de insolvência de um emissor de stablecoins, a Lei GENIUS dá prioridade às reivindicações dos respetivos detentores face a todos os outros credores, garantindo assim uma camada adicional de proteção ao consumidor.