Em causa está a proposta de lei, com base no acordo entre o Presidente moçambicano, Daniel Chapo, e os principais partidos políticos, assinado em 05 de março e submetido à Assembleia da República, relativa ao Compromisso Político para um Diálogo Nacional Inclusivo.

"A promulgação da Lei que aprova o Compromisso Político para um Diálogo Nacional Inclusivo resulta do agendamento com caráter de urgência solicitado pelo chefe de Estado, atinente à apreciação da proposta da referida lei, em conformidade com o entendimento alcançado entre o Governo e os partidos políticos representados na Assembleia da República, nas Assembleias Provinciais e na Assembleia Autárquica, a 5 de março de 2025", refere-se no comunicado da Presidência moçambicana.

Entre outros aspetos, o acordo político para pacificar Moçambique prevê a revisão da Constituição da República e dos poderes do Presidente, e indultos aos condenados no âmbito das manifestações pós-eleitorais.

As quatro bancadas do parlamento moçambicano aprovaram, em dois de abril, por unanimidade e aclamação, na generalidade, a proposta de lei do acordo político para pacificar o país, incluindo a revisão da Constituição da República e dos poderes do Presidente.

No objeto da lei é assumido o propósito de "estabelecer os princípios e diretrizes para um diálogo nacional inclusivo" e "estabelecimento de acordos relativos a aspetos de revisão constitucional e governação".

No âmbito da reforma constitucional são assumidos três objetivos, desde logo prevendo a "reforma do Estado", com medidas ao nível do "sistema político, os poderes do Presidente da República, despartidarização das instituições do Estado, descentralização e desconcentração política, económica e financeira".

Inclui ainda a "reforma do sistema de Justiça", nomeadamente "mecanismo de indicação dos titulares dos órgãos da Justiça e respetiva independência financeira e administrativa", e a "reforma do sistema eleitoral", neste caso com a "definição de um novo modelo, composição dos órgãos de administração eleitoral, legislação eleitoral, órgãos de justiça eleitoral, entre outros aspetos que contribuam para a integridade de todo o processo eleitoral".

A lei incluiu a instituição de uma comissão técnica de 21 membros -- 18 dos partidos e três indicados pela sociedade civil -- para operacionalizar estas medidas, com uma proposta de orçamento de 91.471.200 meticais (1,3 milhões de euros), mais de metade para senhas de presença, verbas a assegurar pelo Governo e partidos.

O ex-candidato presidencial, que não reconhece os resultados das eleições gerais de 09 de outubro que deram a vitória a Daniel Chapo, empossado em janeiro como quinto Presidente de Moçambique, convocou desde 21 de outubro protestos que, em cinco meses, provocaram cerca de 390 mortos em confrontos com a polícia, segundo dados de organizações da sociedade civil, degenerando igualmente em saques e destruição de empresas e infraestruturas públicas.

Contudo, em 23 de março, Venâncio Mondlane e Daniel Chapo encontraram-se pela primeira vez e foi assumido o compromisso de cessar a violência no país.

EAC (PVJ) // ANP

Lusa/Fim