"Eu queria dizer que hoje é um grande dia para quem defende a imigração regulada, isto é, a ideia de que nós não podemos estar no sistema em que estivemos até agora, nos últimos anos, que é um sistema de portas escancaradas, que levou, de facto, a muitas complicações, até para a vida daqueles que querem trabalhar em Portugal, que tão necessários são", disse Paulo Rangel a jornalistas após a tomada de posse do XVI Governo Regional da Madeira, novamente chefiado pelo social-democrata Miguel Albuquerque.
O ministro defendeu que é "muito importante" que haja regulação, que as pessoas cheguem ao país "já com contrato de trabalho, com capacidade de habitação" e não estarem em situações precárias como acontece hoje "em particular nos grandes centros", com casas sobrelotadas.
Paulo Rangel reforçou que esta "via verde" que hoje entrou em vigor "é uma política que regula, que controla, que também é profundamente humanista, que quer devolver a integridade dos direitos àqueles que vêm ajudar a economia, especialmente a alguns setores muito necessários", elencando, entre outros, o turismo, a agricultura e a construção civil.
O ministro dos Negócios Estrangeiros disse ainda que não gosta do termo "via verde", argumentado que "pode dar a ideia" de que o país está "a despachar pessoas", não sendo "disso que se trata".
O governante realçou também que este é um trabalho de vários ministérios, assim como das empresas, sublinhando que, na área da integração, a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) tem um papel relevante.
"Portanto, sinceramente, eu acho que é uma experiência, é um novo sistema, mas eu acho que ele vai, com certeza, funcionar muito melhor que o anterior", asseverou.
Sobre as declarações do Sindicato dos Trabalhadores Consulares (STC) de que não há recursos humanos para executar e cumprir os prazos previstos na "via verde" para a contratação de imigrantes, Paulo Rangel disse que foram contratados mais 50 peritos de visto que iniciam funções em maio e que "nunca houve tanta gente a trabalhar na Direção-Geral dos Assuntos Consulares".
Os serviços consulares comprometem-se a dar resposta no prazo de 20 dias aos pedidos de vistos de trabalho, no âmbito da "Via Verde" para a contratação de imigrantes pelas empresas portuguesas, de acordo com o protocolo assinado com as principais entidades patronais.
Esta medida permite a contratação direta no exterior pelas empresas, depois de o fim das manifestações de interesse (um recurso jurídico que permitia a regularização em território nacional de quem chegava com visto de turismo) ter sido decretado pelo Governo no verão passado.
Os subscritores do protocolo reconhecem que a "imigração laboral desempenha um papel fundamental no desenvolvimento económico de Portugal" e que, "ao longo dos anos, os imigrantes têm contribuído significativamente para vários setores da economia portuguesa, trazendo consigo uma variedade de competências, experiências e conhecimento que enriquecem o mercado de trabalho e impulsionam o crescimento do país".
No documento, é reconhecido que "uma parte relevante da mão-de-obra em setores específicos, como agricultura, pescas, construção, turismo e serviços ou indústria provém do estrangeiro, sendo que os cidadãos estrangeiros consubstanciam, neste desiderato, um inestimável contributo para estas áreas económicas, preenchendo lacunas no mercado de trabalho e garantindo a continuidade das operações das diversas atividades económicas".
As empresas fazem o pedido de agendamento dos pedidos de visto, reunindo toda a documentação necessária, "subscrevendo o necessário termo de responsabilidade pelo(s) trabalhador(es)", de acordo com o protocolo que hoje entra em vigor.
TFS (PJA) // JMR
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