O Presidente da República afirmou este domingo que a maioria parlamentar que quis alterar a lei de estrangeiros "será oportunamente julgada por isso", reservando mais comentários sobre o que fará para depois da decisão do Tribunal Constitucional.

Marcelo Rebelo de Sousa, defendeu que, neste momento, o que interessa saber sobre a lei de estrangeiros "é haver certeza quanto ao direito que se pretende mudar" e que isso "fica esclarecido com a intervenção do Tribunal Constitucional". O presidente acrescentou que, politicamente, "fica para a história" que houve uma maioria que "quis essas soluções e oportunamente será julgada por isso".

O Chefe de Estado falava aos jornalistas à margem de uma visita ao Tecnoporto de Santa Maria, nos Açores, após ser questionado sobre o que fará no caso de o Tribunal Constitucional não concordar com as dúvidas sobre a nova lei de estrangeiros, que o fizeram enviar o diploma para o Palácio Ratton. Na resposta, o Presidente disse que, nesse caso, promulgava com comentários, pois se usasse a figura do veto político, a lei voltaria a ser aprovada no Parlamento pelo PSD e pelo Chega e ele seria obrigado a promulgar muito em breve: "Em relação ao veto político, pensarei nisso logo a seguir, e ponderarei se vale a pena, por uma questão de afirmação pessoal, colocar um entrave político à lei por três semanas, ou por 15 dias, sabendo que vai ser aprovada na volta do correio. Ou se não é possível fazer o mesmo de outra maneira, que é dizer 'eu promulgo, mas discordo politicamente'", avançou Marcelo Rebelo de Sousa.

Professor catedrático de Direito e constitucionalista, o Presidente alegou não ter "grandes dúvidas políticas que não tenham a ver com as questões jurídicas suscitadas" e que precisa, para decidir o que fará posteriormente, de perceber se o Constitucional considera que a lei "choca muito com o essencial das ideias da Constituição ou não choca".

Marcelo explicou ainda que, "ao privilegiar a ida ao Tribunal Constitucional, não seguiu, à partida, o caminho do veto político" e que considera "mais útil saber se há razão para haver dúvidas de constitucionalidade" porque "mais vale prevenir do que remediar".

O Presidente da República submeteu, a 24 de julho, ao Tribunal Constitucional a lei que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, aprovado por PSD, Chega e CDS-PP.

O chefe de Estado pediu a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas sobre direito ao reagrupamento familiar e condições para o seu exercício, sobre o prazo para apreciação de pedidos pela Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA) e o direito de recurso.

Sobre as alterações propostas pelo Governo na lei laboral, Marcelo explicou que o executivo, por ser de direita, dá maior peso, ao contrário dos seus antecessores, aos empresários privados e à competitividade, e que esse é um caminho legitimado nas urnas.

"O povo quer numa certa fase esquerda, experimente-se esquerda. O povo quer noutra fase direita, experimente-se direita. Depois se verá se o povo quer mais direita no futuro ou quer um outro tipo de esquerda no futuro. Isso chama-se democracia", disse.

O Presidente da República explicou que o seu papel é perceber que ambas as soluções "cabem na Constituição" e fazer o equilíbrio entre a verificação da constitucionalidade e "respeitar a vontade popular".

Questionado sobre se antevê dúvidas constitucionais nas leis do trabalho, Marcelo disse que "não tem o poder de adivinhar até que ponto um texto que não conhece pode violar a Constituição", mas que mal conheça as alterações tentará "ser muito rápido para ver se há alguma dúvida".