Os Governos da Madeira e da República têm uma posição conjunta de recusar cortes no Fundo de Coesão no próximo Quadro Comunitário Europeu 2028-2034.
O Ministro da Economia e Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida e o secretário regional da Economia, José Manuel Rodrigues, estiveram reunidos hoje, em Lisboa e consideram inaceitável a proposta de orçamento da Comissão Europeia. Um documento que prevê uma diminuição dos fundos para as Regiões e a sua centralização nos Estados-Membros.
Castro Almeida disse mesmo ser incompreensível que o orçamento não atenda às especificidades das regiões ultraperiféricas. “As Regiões Ultraperiféricas têm de ter um tratamento específico, que não está previsto nesta proposta”.
O ministro garantiu a José Manuel Rodrigues que o Governo da República tudo fará para alterar esta situação, nas negociações em Bruxelas.
O secretário regional a Economia alertou o ministro para a necessidade de manter o POSEIMA – Produção, de apoio à agricultura regional, e o POSEIMA – Abastecimento, que garante apoios à importação de produtos essenciais, como os cereais, a carne, o azeite e os laticínios. Um apoio que permite que os madeirenses tenham acesso a bens básicos a preços mais baixos, tendo em conta os custos dos transportes e de insularidade.
José Manuel Rodrigues também solicitou do Estado urgência na prorrogação, para além de 2028, do regime aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira.
O secretário regional da Economia lembrou ao governo de Luís Montenegro que o regime, para além de estimular as atividades comerciais, industriais, tecnológicas e de investigação e desenvolvimento, garante, também, a criação de emprego qualificado e do turismo de negócios.
O Governo Regional destaca, ainda, neste pedido, a importância do Registo internacional de Navios da Madeira no crescimento da frota mercante nacional, enquanto dinamizador do setor marítimo português e do consequente reconhecimento internacional de Portugal, enquanto nação marítima.
Os actuais benefícios fiscais concedidos à Zona Franca da Madeira enquadram-se no regime de auxílios de Estado com finalidade regional, aprovado ao abrigo do artigo 15.º do Regulamento (EU) n.º 651/2014 da Comissão, de 16 de Junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno. No entanto, o Orçamento do Estado para 2025 procedeu à prorrogação do prazo de admissão de novas entidades para operar no âmbito da ZFM pelo período de dois anos, até 31 de Dezembro de 2026, mantendo, porém, a produção de efeitos do regime apenas até 31 de Dezembro de 2028.
O governo madeirense entende que a prorrogação da produção de efeitos do regime além de 31 de Dezembro de 2028 é tão urgente e necessária quanto a prorrogação do prazo de admissão de novas licenças. O hiato temporal entre o licenciamento de uma nova entidade (2026) e a produção de efeitos do regime estipulada (2028), revela-se manifestamente curto para que um investimento alcance o ponto de equilíbrio necessário e comece a gerar rendimentos, o que poderá vir a comprometer os investimentos futuros no âmbito da ZFM.
O Governo Regional considera, por isso, ser da maior importância a prorrogação dos efeitos do regime em vigor, até ao final de 2033, justificando-se esta extensão da prorrogação dos efeitos face à linha do tempo que a Comissão Europeia aceita para a produção de efeitos dos benefícios após o termo de um determinado regime de auxílios, em média 7 anos. O pedido é, ainda, justificado com o exemplo da Zona Especial das Ilhas Canárias (ZEC) ao qual a União Europeia concordou, quer com a prorrogação do regime, quer com a extensão da produção dos seus efeitos.
O Governo liderado por Miguel Albuquerque considera que, sem prejuízo da implementação de um novo regime a notificar pelo Estado à Comissão Europeia, é crucial salvaguardar e manter o actual regime, tendo em consideração o interesse nacional da medida, no âmbito do desenvolvimento regional e da coesão territorial do país, em virtude de a Região Autónoma da Madeira estar classificada com o Estatuto de Região Ultraperiférica.
O secretário regional da Economia também voltou a insistir na intenção do Programa Reforçar ser aplicado nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, como forma de combater efeitos das tarifas comercias impostas pelos Estado à União Europeia.
Em causa estão mais de 10 mil milhões de euros que podem ser usados pelas empresas para fazer face à guerra comercial em curso, de modo a aumentar a sua produtividade e competitividade.
José Manuel Rodrigues também manifestou ao ministro a necessidade de incrementar a acção do Banco Português de Fomento na Madeira, se possível com uma sede física, para conceder crédito às empresas apoias pelo fundos europeus.