ASAE reforça fiscalização à venda de álcool em Albufeira – Operação Noite

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), realizou, na última semana, uma operação de fiscalização centrada na verificação do cumprimento das novas normas legais aplicáveis à venda e disponibilização de bebidas alcoólicas, no contexto da medida recentemente aprovada pela Autarquia de Albufeira, que determina a restrição da venda de bebidas alcoólicas para consumo na via pública, em determinadas zonas de enorme afluência turística da cidade, entre as 23h00 e as 08h00, à exceção dos cafés, bares, restaurantes e discotecas, que poderão vender bebidas alcoólicas e produtos derivados, no período em questão, exclusivamente para consumo no interior dos mesmos.

A ação, conduzida pela Unidade Operacional da ASAE de Faro, com a colaboração da Unidade Operacional de Évora e da Unidade Nacional de Informações e Investigação Criminal, incidiu sobre estabelecimentos comerciais, essencialmente lojas de conveniência, as quais poderão estar em funcionamento entre as 08:00 e as 24:00, com especial enfoque no cumprimento das restrições relativas à venda, disponibilização e consumo de bebidas alcoólicas e cumprimento da restrição do horário de funcionamento.

Durante esta operação, foram fiscalizados 15 operadores económicos, tendo sido instaurados 8 (oito) processos de contraordenação por incumprimento da restrição do horário de funcionamento e 1 (um) processo de contraordenação por violação dos deveres da entidade exploradora e por falta de HACCP, com determinação de suspensão total da atividade por falta de higiene.

Na sequência das irregularidades detetadas, foi ainda determinada como medida cautelar, o encerramento da atividade de 8 (oito) operadores económicos, por incumprimento da restrição do horário de funcionamento.

Os processos registados referentes ao incumprimento na restrição do horário de funcionamento serão remetidos à Câmara Municipal de Albufeira, para efeitos de instrução e decisão.

Adicionalmente, foram ainda apreendidos diversos géneros alimentícios, em virtude de não reunirem as condições exigidas para consumo ou comercialização.

A ação foi realizada com a colaboração do Destacamento Territorial de Albufeira da Guarda Nacional Republicana (GNR).

A ASAE continuará a desenvolver ações de fiscalização, no âmbito das suas atribuições e competências, em todo o território nacional, na salvaguarda da segurança alimentar e saúde pública dos consumidores.

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