O Governo português está a analisar o acórdão do Tribunal Constitucional (TC) que declarou inconstitucional o adicional de solidariedade sobre a banca, criado em 2020. A decisão poderá obrigar à devolução de milhões de euros aos bancos.

O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, afirmou esta quinta-feira, à margem do Eurogrupo no Luxemburgo, que o Executivo irá respeitar a decisão:

“Cumpriremos aquilo que são as ordens dos tribunais.”

Miranda Sarmento adiantou que o Governo ainda está a avaliar o impacto financeiro da decisão, nomeadamente:

  • Que montantes foram efetivamente pagos pelos bancos;
  • Que montantes estão apenas em garantia, devido a contencioso;
  • Qual será o valor potencial a devolver ao setor financeiro.

Imposto criado em 2020 agora considerado inconstitucional

O imposto adicional foi criado em plena crise da covid-19, com o objetivo de reforçar a Segurança Social. Contudo, o Tribunal Constitucional declarou agora que a norma é inconstitucional por aplicar-se retroativamente, no primeiro semestre de 2020.

Este acórdão surge após três decisões anteriores com o mesmo entendimento, mas aplicadas a casos individuais. Com a repetição do entendimento, o Ministério Público junto ao TC pôde requerer uma declaração com força obrigatória geral — o que agora foi aceite pelo plenário do tribunal.

Estado poderá ter de devolver até 28,75 milhões de euros

De acordo com a Associação Portuguesa de Bancos (APB), o valor total pago pelas instituições em 2020, ano de entrada em vigor do imposto, foi de 28,75 milhões de euros. No entanto, a associação não especifica que parte corresponde ao primeiro semestre, o período agora invalidado.

Segundo o Orçamento do Estado para 2025, o Governo previa arrecadar 40,8 milhões de euros com este imposto neste ano, o que levanta dúvidas sobre a continuidade da cobrança futura, após esta decisão.

Miranda Sarmento afirmou que o adicional de solidariedade foi criado “de forma que resultou numa inconstitucionalidade”, o que prejudica os contribuintes:

“Este imposto acaba por não ter o efeito desejado e obriga agora a devoluções.”

O ministro prometeu que o Governo irá estudar alternativas de tributação do setor bancário, sem pôr em causa a justiça fiscal nem a confiança no sistema.