O Grupo Parlamentar do Partido Socialista requereu esta terça-feira, 19 de Agosto, uma audição parlamentar com urgência ao secretário regional do Turismo, Ambiente e Cultura e presidente da Associação de Promoção da Madeira, Eduardo Jesus, para exigir explicações e apurar responsabilidades sobre o contrato anulado pelo Tribunal de Contas pela existência de ilegalidades.
Em causa está um contrato entre a Associação de Promoção da Madeira, que vive quase exclusivamente de fundos públicos, transferidos pelo Governo Regional, e a agência de meios ‘Nova Expressão’, destinado à aquisição de serviços de produção digital, planeamento, execução, acompanhamento e compra de espaço para campanhas de publicidade digital, "out of home", cinema, rádio, televisão e imprensa, celebrado a 19 de Março de 2025.
Artigo relacionado: TdC nega visto prévio a contrato de aquisição de serviços de produção digital da APM
No entender do deputado Gonçalo Leite Velho, o apuramento destas ilegalidades sobre contratos públicos, que envolvem um valor que alcança os 11 milhões de euros, obriga a que a Assembleia Legislativa Regional apure as responsabilidades sobre esta situação, pelo que os socialistas requerem uma audição parlamentar com urgência.
Neste âmbito, o PS quer ouvir o presidente da Associação de Promoção da Madeira e secretário regional do Turismo, Ambiente e Cultura, Eduardo Jesus, para esclarecer, respectivamente, os procedimentos que envolveram a contratação e as consequências executivas, tendo em conta o apurado pelo Tribunal de Contas, mas também o conhecimento da tutela acerca deste procedimento e responsabilidade política sobre o mesmo.
Os socialistas pedem igualmente uma audição parlamentar à directora executiva da Associação de Promoção da Madeira, para prestar esclarecimentos sobre os procedimentos de concurso e contratação e o modelo de gestão, assim como ao director-geral da empresa ‘Nova Expressão’ para explicar o procedimento do concurso, bem como a natureza e forma de execução contratual.
Como dá conta Gonçalo Leite Velho, fazendo uso do seu papel fiscalizador, o Grupo Parlamentar do PS pretende, com esta audição, obter esclarecimentos que permitam conhecer os procedimentos que deram origem a estas ilegalidades e garantir que são assumidas responsabilidades.
De acordo com o Tribunal de Contas, foram detectadas três ilegalidades, a primeira das quais a fixação errada e posterior publicação enganosa e incorreta, por baixo, do real “valor estimado do contrato” (ou verdadeira ordem de grandeza total estimada do contrato) no JOUE (170. 000,00 euros em vez dos reais até 11. 137. 200,00 euros), violando as normas jurídicas que impõem a transparência pré-contratual e a promoção da concorrência aberta ao maior número possível de operadores económicos. Em segundo lugar, houve uma fixação errada e posterior publicação enganosa e incorreta do real preço base no Diário da República, por baixo (170. 000,00 euros em vez dos reais até 11. 137. 200,00 euros). O Tribunal de Contas constatou ainda a fixação no contrato do preço contratual compósito como sendo de apenas 170. 000,00 euros, em contradição com a realidade económica do contrato e do caderno de encargos.