O decreto em causa delega no ministro da Economia e Finanças, Max Tonela, "a competência para definir, por despacho, o montante a transferir, a título extraordinário, às autarquias locais afetadas pelas inundações no corrente exercício económico".
A delegação de competências "tem como objetivo efetuar transferências extraordinárias às autarquias locais que registaram destruição de infraestruturas em resultado das intempéries registadas" este ano, para "evitar o agravamento das condições de prestação de serviços aos munícipes", refere-se no comunicado final da 12.ª reunião ordinária do Conselho de Ministros, realizada hoje em Maputo.
"Caberá ao ministro das Finanças, dentro das suas competências e atribuições do setor, verificar como está a sua 'bolsa', naturalmente, e, em função disso, definir o que é razoável em função do tipo de destruição que ocorreu em cada ponto", detalhou o porta-voz da reunião do Conselho de Ministros, Inocêncio Impissa, no final da reunião.
E que, para definir os valores a transferir para cada autarquia afetada, "deverá ser feito não só o levantamento" dos prejuízos, "que tem estado a ser a ser desenvolvido", mas também "perceber o que é que significa isso e em função da disponibilidade orçamental existente".
"O mais importante é que (...) foi percebida a incapacidade de os municípios poderem, por si só, realizar ou fazer face às dificuldades encontradas em função das intempéries, e na base disso, então, o Governo poder dar o seu suporte no âmbito do princípio da subsidiariedade que foi estabelecido pela Constituição da República", apontou ainda Impissa.
O porta-voz da reunião do Conselho de Ministros não adiantou que autarquias serão apoiadas, recordando apenas que na zona sul do país são conhecidas as consequências das chuvas, ventos fortes e inundações nas cidades de Maputo e Matola.
"Todos conhecemos a realidade, são as mais próximas. Mas não são apenas estas. Aqui na zona sul estas tiveram maior dificuldade, mas sabemos também que tivemos Vilanculos com situações extremas também, e outras da zona da zona da zona norte que tiveram muitas chuvas. São vários os distritos e autarquias que tiveram os problemas", disse ainda.
"O que se vai fazer agora é catalogar, ver quais são as aquelas que entram no pacote, que carecem, de facto, do apoio extraordinário, se o seu orçamento efetivamente não corresponder à capacidade para lidar com estas situações", concluiu Inocêncio Impissa.
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