O Governo aprovou esta sexta-feira, 1 de agosto, o novo Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica (RJME), introduzindo mudanças significativas na forma como os condutores carregam veículos elétricos e híbridos plug-in em Portugal. O novo quadro legal visa simplificar, liberalizar e tornar mais transparente o setor, aproximando a experiência do utilizador à de um abastecimento tradicional em postos de combustíveis fósseis.
Carregar sem contrato: liberdade para o utilizador
Uma das alterações mais relevantes é o fim da obrigatoriedade de contratos com comercializadores de eletricidade. Até agora, quem pretendesse utilizar um posto de carregamento precisava de um contrato prévio com um fornecedor. Com o novo regime, o utilizador poderá carregar o veículo diretamente no local, pagando na hora.
“Para um condutor de veículo elétrico, será tão fácil carregá-lo como é ir a uma bomba de gasolina”, afirmou António Leitão Amaro, Ministro da Presidência.
Pagamento direto simplificado
Postos com potência igual ou superior a 50 kW passam a estar obrigados a aceitar pagamentos com cartão bancário. Os restantes deverão, no mínimo, disponibilizar formas de pagamento eletrónico alternativas, como QR codes, eliminando a necessidade de aplicações, cartões especiais ou contratos.
Transparência nos preços
Tal como já acontece nos combustíveis, os operadores passam a ser obrigados a afixar os preços por kWh de forma visível. Esta medida permite ao consumidor comparar preços e tomar decisões mais informadas, promovendo concorrência e descida de custos.
Fim do monopólio da Mobi.e
Com a entrada em vigor do novo regime, operadores, comercializadores e utilizadores deixam de estar vinculados à rede única gerida pela Mobi.e. A entidade gestora será extinta, abrindo espaço para novos modelos de negócio e maior dinamismo no setor.
“Com mais concorrência, tudo aponta para uma redução dos custos e maior transparência nos preços, nomeadamente nas autoestradas”, sublinhou a Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho.
Instalação de postos facilitada
A burocracia também será reduzida. Passa a ser suficiente uma comunicação prévia para a instalação de postos de carregamento, eliminando a exigência de licença — medida que visa acelerar a expansão da rede de carregamento, especialmente em zonas com menor cobertura.
Transição até 2026
Para garantir estabilidade e adaptação do setor, está previsto um regime transitório até 31 de dezembro de 2026. Durante este período, coexistirão o modelo atual e o novo, permitindo acomodar os investimentos em curso.