O Governo vai alterar as normas da lei de estrangeiros que o Tribunal Constitucional (TC) considerou inconstitucionais, mas garante que não abdica do objetivo de reforçar a regulação da imigração, incluindo no reagrupamento familiar.
A decisão foi anunciada este sábado pelo ministro da Presidência, António Leitão Amaro, em Olhão. O governante afirmou que o Executivo vai “respeitar” a deliberação do TC, embora discorde de alguns pontos, e que as alterações serão feitas “de forma respeitadora”, mantendo firme o compromisso com políticas de controlo migratório.
Leitão Amaro sublinhou que o Presidente da República e o próprio Tribunal Constitucional validaram medidas relevantes, como o canal CPLP, o visto de procura de trabalho e o regime transitório. “O que foi validado, aplicar-se-á”, frisou.
Segundo o ministro, serão adaptadas as cinco normas consideradas desconformes com a Constituição, num processo que contará com abertura ao diálogo parlamentar. O Executivo, sustentado por PSD e CDS, apresentará as propostas e discutirá as soluções no Parlamento.
O responsável recordou que também o Tribunal de Justiça da União Europeia e o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos validaram diversas disposições já aprovadas, reforçando a confiança na estratégia governamental. “Os portugueses podem contar com este Governo: vão ter soluções”, garantiu.
Sem fechar a porta à colaboração de outros partidos, Leitão Amaro deixou críticas à “herança” deixada pelo anterior Governo do PS e ao atual secretário-geral socialista, José Luís Carneiro, no que diz respeito à gestão da imigração.