Depois de o partido Chega ter apresentado na Assembleia da República um projeto de resolução com vista a obrigar o Governo a transpor, o mais rapidamente possível, o Regulamento (UE) 2023/1114, de 31 de maio de 2023 — relativo aos mercados de criptoativos (Markets in Crypto-Assets Regulation, ou MiCA) —, que entrou em vigor em dezembro de 2024, foi agora a vez do Partido Socialista (PS) entregar o seu próprio projeto no Parlamento.

Segundo os socialistas, desde a entrada em vigor daquele regulamento, “Portugal é, nesta altura, um dos poucos países da União Europeia que ainda não aprovou o diploma nacional necessário para assegurar a aplicação plena do MiCA”.

Para o PS, “a ausência de transposição nacional impede a entrada de novos operadores no mercado e gera instabilidade jurídica para os que já atuam no setor, colocando em risco a credibilidade e a competitividade do país neste setor em crescimento”.

Os socialistas referem ainda que, “em janeiro de 2025, o ministro de Estado e das Finanças justificou o atraso com o facto de os contributos técnicos do Banco de Portugal e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários apenas terem sido entregues na segunda quinzena de novembro de 2024”, acrescentando que o Governo estaria “a trabalhar afincadamente neste processo para que o projeto de diploma de execução do MiCA possa ser submetido à aprovação do Governo em breve”.

“No entanto, após cinco reuniões do Conselho de Ministros do XXV Governo e decorridos mais de seis meses de vazio legal, desconhecem-se quaisquer desenvolvimentos nesta matéria. Num setor altamente competitivo, inovador e regulado a nível europeu, a inércia do Governo compromete não apenas a previsibilidade e a segurança jurídica do mercado português, mas também a sua atratividade internacional e a capacidade do Estado para exercer as suas funções de supervisão e de proteção dos investidores”, pode ler-se na proposta do PS.

Assinado em primeiro lugar por António Mendonça Mendes, ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, e subscrito por mais nove deputados do PS, o projeto de resolução recomenda ao Governo que: “aprove, com caráter de urgência, o diploma que assegure a execução nacional do Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023, relativo aos mercados de criptoativos, designando expressamente a autoridade competente para efeitos de autorização das entidades prestadoras de serviços com criptoativos”.

Mais, “que garanta que o novo enquadramento legal salvaguarde os direitos dos operadores já registados ao abrigo da legislação anterior, assegurando uma transição clara, transparente e estável para o novo enquadramento europeu”.