O Governo vai apresentar aos parceiros sociais na próxima quinta-feira um conjunto de alterações à lei laboral, que incluem a criação de um novo regime para dias extra de férias, a definição de serviços mínimos para greves, e o fim das restrições ao outsourcing.

Relativamente aos dias extra de férias, de acordo com o jornal online ECO, a medida permitirá aos trabalhadores usufruir de um ou mais dias adicionais de descanso com a correspondente perda de salário, mas sem penalizações noutros benefícios, como subsídio de refeição, de férias ou de Natal, ou na contagem do tempo para a prestação social por desemprego ou pensão de reforma. Esta proposta tem sido defendida publicamente pelas confederações patronais, como a Confederação Empresarial (CIP) e a Confederação do Comércio e Serviços (CCP).

No que diz respeito às greves, o Governo pretende definir uma percentagem específica para garantir o funcionamento mínimo dos serviços. O objetivo é evitar situações de paralisação total, como a ocorrida em maio na CP – Comboios de Portugal, onde o Tribunal Arbitral inicialmente não decretou serviços mínimos. O primeiro-ministro, Luís Montenegro, já tinha sublinhado a necessidade de revisitar a lei da greve para conciliar o que disse ser o "direito inabalável" à greve com outros direitos, como o direito ao trabalho e à mobilidade. A Ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, irá propor esta percentagem, uma medida que se espera que seja bem acolhida pelas confederações patronais, mas que será alvo de fortes críticas por parte dos sindicatos, nomeadamente da CGTP.

Outra alteração relevante é a eliminação da norma que proíbe o recurso a serviços externos de outsourcing durante 12 meses após a extinção de postos de trabalho que eram ocupados por trabalhadores despedidos. Embora esta regra, introduzida em maio de 2023, tenha sido validada pelo Tribunal Constitucional e uma antiga provedora (e atual Ministra da Administração Interna), Maria Lúcia Amaral, a tenha considerado uma restrição excessiva à liberdade de iniciativa económica privada, o Governo tenciona eliminá-la, respondendo a uma reivindicação dos patrões para "retirar as iniquidades da Agenda do Trabalho Digno".