O Governo de Cabo Verde criou uma comissão para rever o Código Civil, em vigor desde o período colonial, para o adaptar às exigências sociais, económicas e tecnológicas.
Segundo o decreto publicado no Boletim Oficial, o actual código foi aprovado pelo Estado português em 1966 e estendido às então províncias ultramarinas, num contexto de dominação colonial.
“Considerando a oportunidade de promover uma reforma profunda e estrutural do direito civil cabo-verdiano, aproveitando as melhores práticas e recentes reformas legislativas internacionais, foi criada a Comissão Revisora para elaborar estudos para uma eventual actualização do Código Civil”, lê-se no documento.
A comissão terá 18 meses para apresentar o resultado final, que poderá ser um anteprojecto do novo Código Civil. Os trabalhos serão apoiados pelo Ministério da Justiça e poderão contar com pareceres técnicos nacionais e internacionais.
A nova comissão, diz a Lusa, será composta por juristas de diferentes áreas do direito civil, incluindo representantes do Ministério Público e da Ordem dos Advogados, e poderá integrar também sociólogos e antropólogos.