O Supremo Tribunal Administrativo (STA) declarou a ilicitude das sanções aplicadas pela Marinha aos militares do NRP Mondego na sequência da missão falhada de 2023, e a defesa dos militares admite vir a pedir indemnizações por danos morais. O acórdão do STA, datado de 30 de abril e divulgado esta terça-feira na página oficial do tribunal, nega provimento ao recurso da Marinha, que contestava uma decisão anterior, do Tribunal Central Administrativo (TCA) Sul, que já tinha considerado nulas as sanções aplicadas aos 11 militares visados neste processo (dos 13 acusados de insubordinação), pela Marinha, na altura liderada pelo então Chefe do Estado-Maior da Armada almirante Henrique Gouveia e Melo.
Segundo o STA, o processo de sanções disciplinares, aplicado quando Gouveia e Melo era chefe de Estado Maior da Armada (CEMA) contém diversos vícios e falhas que resultam na "nulidade da decisão sancionatória disciplinar por vícios do procedimento".
Contactado pela Lusa, o advogado dos 11 militares, António Garcia Pereira, disse que a decisão, por ser de última instância e, portanto, uma decisão definitiva, significa que não podem subsistir quaisquer efeitos negativos das sanções aplicadas, lembrando que os dias de suspensão foram cumpridos e que há "uma mancha" no currículo destes militares associada a este processo.
Garcia Pereira quer ver garantido que o registo biográfico destes militares seja limpo da informação relativa às sanções e o ressarcimento dos montantes devidos e não pagos em consequência da suspensão de serviço, que foi cumprida.
A defesa pretende ver garantida a "responsabilização da hierarquia", que no caso em concreto, tem no topo o almirante Henrique Gouveia e Melo, que na altura dos factos se deslocou à ilha da Madeira, onde o navio-patrulha estava em missão, para publicamente repreender os militares que se recusaram a cumprir a missão atribuída.
Garcia Pereira considerou "muito provável" vir a avançar com um pedido de indemnização, nomeadamente por danos morais.
O advogado explicou que o STA confirmou as nulidades apontadas ao processo disciplinar pelo TCA Sul -- a nomeação para oficial instrutor do processo disciplinar de um militar envolvido nos factos que deram origem ao processo disciplinar; a falta de informação aos arguidos, nomeadamente o direito a ser ouvidos na presença de advogado; e diligências complementares de prova das quais a defesa não foi notificada.
A estas nulidades, o STA veio acrescentar mais uma para fundamentar a sua decisão: a nulidade de indeferir sem fundamento legal prova testemunhal apresentada pela defesa, violando dos direitos dos arguidos.
Em fevereiro, o STA rejeitou definitivamente a providência cautelar dos outros dois militares sancionados, que também contestavam as penas aplicadas, mas o processo principal aguarda ainda decisão, disse Garcia Pereira.
No processo criminal sobre este caso, o Ministério Público (MP) considerou que o risco da missão falhada do NRP Mondego, em 2023, era baixo, ainda que tenha reconhecido que o navio apresentava fissuras e um motor inoperacional.
Em 11 de março de 2023, o NRP Mondego falhou uma missão de acompanhamento de um navio russo a norte da ilha de Porto Santo, no arquipélago da Madeira, após quatro sargentos e nove praças se terem recusado a embarcar, alegando razões de segurança.
A Marinha participou o sucedido à Polícia Judiciária Militar, em Lisboa, no âmbito de inquérito criminal, e instaurou processos disciplinares.