O Governo Regional determinou, esta quinta-feira, a necessidade de cumprimento de serviços mínimos no Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira (CARAM) no decorrer dos 12 dias de greve decretada entre 11 e 22 de Agosto.
No despacho conjunto das Secretarias Regionais da Agricultura e Pescas e Inclusão, Trabalho e Juventude, publicado hoje no Jornal Oficial da Região, são apontadas várias razões para justificar esses serviços mínimos, entre os quais se contam os arraiais e as “tradições gastronómicas associadas”, mas também o facto de um período tão longo de greve “potenciar o abate informal e clandestino de animais para consumo humano, comprometendo a saúde pública e a protecção animal”.
Numa nota enviada às redações pelo Gabinete de Nuno Maciel, secretário regional com as pastas da Agricultura e Pescas, é referido que o consumo de carne nos arraiais, nesta altura do ano, constitui um rendimento de muitas famílias, fundamental para o seu sustento, “na medida em que é naquelas festas que é garantido o escoamento da carne produzida após longos meses de trabalho dos produtores”.
Além disso, essa decisão do Executivo madeirense tem em conta o facto de o CARAM ser a única unidade do género a operar na Região e os constrangimentos que a paralisação total poderia implicar.
Na mesma nota, é recordado o acordo de empresa assinado em Abril de 2024, válido por três anos, que, aponta a tutela, “satisfez, à data, as principais reivindicações dos trabalhadores, nomeadamente a harmonização de direitos entre regimes contratuais; a redução do horário semanal para 35 horas; a atribuição de 25 dias úteis de férias; o pagamento de subsídios de insularidade e de risco; e a eliminação de quotas de avaliação no SIADAP-RAM”.