O deputado municipal eleito pelo Partido da Terra (MPT), Valter Rodrigues, torna público aquilo que diz ser "uma situação de extrema gravidade", que, inclusive, "tem sido denunciada por vários cidadãos e elementos da própria corporação dos Bombeiros Voluntários Madeirenses (BVM)".

Em comunicado, diz que em causa está a viatura de socorro de montanha, adquirida no âmbito do Orçamento Participativo da Câmara Municipal do Funchal, que se encontra "imobilizada e sem matrícula atribuída, desde 26 de Março de 2025".

"Esta viatura, uma Ford Ranger equipada para operações de salvamento em montanha e zonas de difícil acesso, resultou de um investimento público legitimado pelo voto dos munícipes no âmbito do Orçamento Participativo. Quatro meses depois da entrega da viatura à corporação, ainda não foi possível colocá-la ao serviço da população, devido a um inadmissível jogo de empurra entre entidades responsáveis pela sua legalização e operacionalização", critica Valter Rodrigues.

Tal situação revela, no seu entender, "não só uma falta de coordenação institucional, mas também um desrespeito profundo pelo interesse público, colocando em causa a eficácia da Protecção Civil e o próprio direito à segurança das populações da cidade do Funchal e da Região Autónoma da Madeira".

E prossegue: "De acordo com o artigo 112.º do Código da Estrada (Decreto-Lei n.º 114/94), todos os veículos a motor devem ter matrícula válida para circular na via pública. A violação deste preceito, além de constituir uma contraordenação grave nos termos do artigo 130.º, impede a legal circulação e utilização da viatura em acções de socorro, ainda que de emergência".

"Mais grave ainda", diz, "esta viatura, sendo destinada a fins operacionais de Protecção Civil, deve estar ao abrigo do disposto na Lei n.º 32/2007, que estabelece o regime jurídico dos corpos de bombeiros, nomeadamente o dever de garantir os meios operacionais adequados e funcionais".

Valter Rodrigues refere que "a continuar esta inacção, não só se perpetua o desperdício de um investimento público, como se compromete o próprio direito dos cidadãos à segurança e protecção em situações de emergência".

O MPT, por intermédio do seu deputado municipal, exige um "esclarecimento urgente da Câmara Municipal do Funchal sobre os motivos da ausência de matrícula e operacionalização da viatura; atribuição imediata da matrícula e legalização da viatura, com a responsabilização das entidades envolvidas no processo; respeito integral pelas deliberações do Orçamento Participativo, instrumento democrático de envolvimento dos cidadãos e, por fim, apuramento de responsabilidades políticas e administrativas pela paralisação injustificada de um recurso essencial ao socorro de pessoas".

O deputado diz reafirmar o seu compromisso "com a transparência, eficiência e defesa do bem público".

"Não aceitaremos que meios de emergência pagos com dinheiros públicos e validados pela população estejam a apodrecer em oficinas por pura inércia ou incompetência institucional", finaliza.