O Representante da República para a Região assinou e mandou publicar, hoje, dois decretos legislativos regionais emanados pela Assembleia Legislativa da Madeira.
Um dos decretos 'cria medida de combate à Carência de Iodo', que foi aprovado pela ALRAM a 4 de Julho e recebido no Palácio de São Lourenço no dia 25 de Julho.
Já no dia 24 de Julho, recebeu o decreto que 'procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/M, de 4 de dezembro, que cria o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM, e à quinta alteração Ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/M, de 19 de agosto, que aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto, que estabelece o regime da carreira especial de inspeção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspeções-gerais'.