A Iniciativa Liberal vai propor à Assembleia da República um voto de condenação relativamente à detenção do português Au Kam San, ex-deputado de Macau, e pedir ao Governo que solicite esclarecimentos às autoridades chinesas.

De acordo com o projeto de voto ao qual a Lusa teve acesso, a detenção do ex-deputado "é a primeira ao abrigo da legislação de segurança nacional de Macau, aprovada em 2009 e revista em 2023, e ocorre num contexto de acelerada repressão das liberdades fundamentais na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM)".

Au Kam San foi eleito deputado pela primeira vez em 2001, beneficiando do alargamento do número de lugares previstos na Lei Básica da RAEM, mantendo-se em funções até 2021. Durante esse período fez parte do grupo da ala democrata de Macau.

O documento redigido pela IL afirma que o Estado português tem o "dever de acompanhar com rigor" o caso e posteriormente garantir o respeito pelos compromissos assumidos na Declaração Conjunta Luso-Chinesa de 1987, documento vinculativo ao abrigo do direito internacional.

A Assembleia da República "não pode permanecer em silêncio face à prisão de um concidadão que dedicou a sua vida à defesa da liberdade, nem pode ignorar a degradação do regime de liberdades em Macau", lê-se.

O ex-deputado pró-democracia foi detido na quinta-feira por suspeita de violação da lei de Segurança Nacional, encontrando-se em prisão preventiva, uma medida de coação aplicada, de acordo com o Ministério Público da RAEM, devido a "fortes indícios da prática do crime de estabelecimento de ligações com organizações, associações ou indivíduos de fora" de Macau "para a prática de atos contra a segurança do Estado".

Au Kam San é suspeito, de acordo com a polícia, de fornecer a uma "organização anti-China" uma "grande quantidade de falsas informações com caráter provocador, para exibição pública no estrangeiro e 'online' nas redes sociais".

A União Europeia condenou hoje a detenção do ex-deputado de Macau e cidadão português Au Kam San, e o ministério português dos Negócios Estrangeiros declarou à Lusa estar a acompanhar a sua detenção.

"O assunto merecerá a melhor atenção das autoridades portuguesas, desde logo em futuros encontros a nível político, no espírito da Declaração Conjunta", disse à Lusa fonte oficial do ministério liderado por Paulo Rangel, referindo-se ao tratado sino-português assinado em 1987, em que os dois países declararam os termos em que Pequim assumiria a administração de Macau após 1999.