O Fórum de Organizações Católicas para a Imigração (Forcim) pediu esta segunda-feira ao Presidente da República que sujeite as alterações à lei de estrangeiros ao Tribunal Constitucional e lamentou que o tema esteja "refém de ideologias políticas".

Após uma audiência na Presidência da República, Eugénia Quaresma, diretora da Obra Católica Portuguesa de Migrações e coordenadora do Forcim, disse que a comitiva foi recebida pela chefe da Casa Civil, obtendo a "garantia de que vão fazer chegar todas as posições ao senhor Presidente", principalmente a questão do reagrupamento familiar e as limitações aos recursos judiciais.

A nova lei limita o direito dos requerentes a recorrerem à justiça para contestar chumbos no processo e impõe um prazo de dois anos após a atribuição da autorização de residência para que se possa pedir o reagrupamento familiar de familiares não menores.

Há "uma medida que roça o inconstitucional, que é retirar um direito que é constituído e consagrado na Constituição, que é do dos migrantes poderem interpor recurso diretamente à justiça" e, depois, "fizemos chegar análises mais detalhadas", afirmou à Lusa Eugénia Quaresma.

"Uma das nossas preocupações foi o modo como o processo foi gerido. Nós não negamos a necessidade de regular as migrações, só achamos que este assunto não pode estar refém de ideologias políticas e tem de haver aqui um consenso em torno de princípios".

Os "princípios nos quais a Igreja acredita e conduz toda a ação há séculos e que vêm sendo atualizados através do magistério da Igreja" estão de acordo com "princípios constitucionais, democráticos, diretivas europeias e a Carta dos Direitos Humanos", recordou a dirigente católica, apelando a que exista um "consenso político nacional" sobre o tema, para evitar a "instrumentalização dos imigrantes", procurando gerar "algum alarme social, seja para um lado, seja para o outro".

O diploma, aprovado pelo Governo e em apreciação por Marcelo Rebelo de Sousa, "põe em causa as instituições democráticas" porque "não foram ouvidas instituições", alertou Eugénia Quaresma.

"O cidadão quer poder confiar na justiça e quer poder confiar na autoridade do Governo, mas tem que haver transparência no processo e clareza, num diálogo com todas as instituições da sociedade civil", algo que "não aconteceu", salientou a dirigente do Forcim.