O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros uma proposta de lei que visa definir regras para os prestadores de serviços digitais, bem como combater a difusão de conteúdo ilegais.
O Governo "aprovou uma proposta de lei que assegura a execução do Regulamento (UE) 2022/2065, relativo a um mercado único para os serviços digitais", segundo indica o comunicado do Conselho de Ministros.
Segundo o executivo, este diploma estabelece, por um lado, "deveres comuns para os prestadores de serviços digitais" e, por outro lado, "define as regras aplicáveis no combate à difusão de conteúdos ilegais".
"Por forma a evitar a fragmentação de atribuições e simplificar a identificação e interação, é considerada apenas uma autoridade competente para os serviços digitais, concentrando essas atribuições na Autoridade Nacional de Comunicações -- ANACOM", acrescenta a mesma nota, referindo ainda que "são concretizados os seus poderes e o modelo de cooperação com autoridades judiciárias e outras entidades administrativas competentes".