O caso Cortel esteve em destaque na reunião de Vereação, esta manhã na Câmara Municipal do Funchal, onde a presidente Cristina Pedra confirmou que o processo continua em fase de averiguação, dentro do prazo legal, e assumiu o compromisso de apresentar até à primeira quinzena de Setembro uma resposta pública sobre o relatório da Comissão de Averiguação.

"Serão ainda tomadas todas as medidas necessárias, com o envio do relatório aos respectivos órgãos e entidades públicas competentes, para que, caso se justifique, possam exercer as suas competências", sublinhou.

Além desta situação, a reunião de Câmara também ficou marcada pela aprovação de apoios sociais e suspensão temporária de registos de Alojamento Local no Funchal.

Relativamente à suspensão provisória de novos registos de Alojamento Local (AL), por um período máximo de seis meses. Cristina Pedra esclareceu que, ao abrigo da legislação em vigor, foi submetida à Assembleia Municipal em Dezembro do ano passado, a prerrogativa de elaboração de um Regulamento para o Alojamento Local, pelo Funchal, o primeiro da cidade. Além dessa competência e face ao crescimento contínuo destas unidades, este executivo considerou essencial "efectuar um trabalho extenso de mapeamento das zonas, de forma a identificar aquelas que se encontram mais saturadas".

A autarca assegurou, assim, que tem sido desenvolvido e será deixado um trabalho de "levantamento e diagnóstico em todas as 10 freguesias, que possibilitará identificar zonas de contenção e zonas de liberalização". Este diagnóstico permitirá complementar o futuro Regulamento Municipal do Alojamento Local, cuja concretização ocorrerá apenas na próxima vereação, atendendo aos prazos legais e ao tempo necessário para a sua preparação, como explicou.

"Foi dada hoje a abertura formal ao procedimento do Alojamento Local e, a partir deste momento, caberá a quem vencer as eleições definir a política de alojamento local, de acordo com aquilo que considerar mais adequado para os desígnios da nossa cidade", referiu.

Outra medida aprovada foram os apoios sociais a 1.250 famílias, num valor global de 200 mil euros, distribuídos pelos programas de Apoio à Natalidade e Família, Apoio Municipal ao Arrendamento e Comparticipação de Medicamentos.

Ao nível da área da educação, Cristina Pedra salientou a aprovação de mais 1.000 processos, para além dos já anteriormente deferidos, num valor global de 39.840 euros, ao que sublinhou "a elevada importância destes apoios, dada a preparação para a retoma da época escolar".

No que diz respeito a novas medidas, foram aprovados ainda, pela primeira vez, 16 processos no âmbito do Programa Táxis +75, no valor global de 3.840 euros. A autarca asseverou igualmente que estes apoios serão transferidos directamente para o Cartão do Município, de forma a simplificar os procedimentos de acesso a estes mecanismos.