Foi hoje entregue na Assembleia da República, pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim, o programa do XXV Governo Constitucional. O ministro dos Assuntos Parlamentares entregou o documento à primeira vice-presidente do parlamento, a social-democrata Teresa Morais, na sala de visitas do presidente da Assembleia, José Pedro Aguiar-Branco. Segundo a agência noticiosa Lusa o ministro disse aos jornalistas que este “é um programa para quatro anos que assenta sobre uma agenda transformadora, um plano de reforma do país”. “Este Governo pretende, para além da estabilidade que foi a promessa que nós fizemos aos portugueses, pretende verdadeiramente transformar o país nas suas áreas mais importantes”, indicou. O programa do segundo executivo liderado por Luís Montenegro foi aprovado em Conselho de Ministros na passada quinta-feira e tem dez eixos prioritários.
Governo garante que este “é um programa para quatro anos que assenta sobre uma agenda transformadora, um plano de reforma do país”.
Na introdução do documento pode ler-se que “A estabilidade política é um bem comum, a proteger tanto pela maioria do Governo, como pelas oposições. É um meio importante, mas não um fim em si mesmo. Deve existir ao serviço da resolução dos problemas concretos das pessoas, da resolução dos problemas estruturais do país, da sua aproximação aos países mais avançados da Europa. O Governo assegura que “a oposição será ouvida, com o respeito que a representação democrática impõe” e que a concertação social “continuará a ser encarada como fonte de soluções reformistas, equilibradas e baseadas num apoio social amplo”.
Conheça aqui um breve resume de algumas das medidas e iniciativas que fazem parte deste programa:
1 – Reforma do Estado vai avançar com avaliação global de trabalhadores
O Governo vai avançar, no âmbito da reforma do Estado, com a avaliação global de trabalhadores para antecipar necessidades e identificar “redundâncias”, com o objetivo de promover a redistribuição dos funcionários. O programa prevê várias medidas para aplicar aos funcionários da Administração Pública. Assim, o Governo pretende, entre outras medidas, “completar a revisão das carreiras da administração pública nos termos do acordado com as estruturas sindicais representantes das carreiras gerais da Administração Pública”, apostar “na valorização reforçada dos cargos dirigentes e dos trabalhadores mais qualificados”, nomeadamente “onde o diferencial salarial face ao setor privado seja maior”, e “adotar mecanismos de atração de jovens altamente qualificados para a Administração Pública”, prevendo assim “percursos de progressão rápida”.
2 – Investimento de 2% do PIB em Defesa já este ano com 20% para bens, infraestruturas e equipamentos
O programa do XXV Governo Constitucional assume o objetivo de alcançar os 2% do PIB em investimento em Defesa já este ano, com um quinto desse valor destinado a bens, infraestruturas e equipamentos. O plano de reforço estratégico de investimento em defesa é o décimo eixo prioritário da Agenda Transformadora do programa hoje entregue no parlamento, um capítulo que o Governo assume concentrar “os objetivos centrais do mandato.
3 – Executivo propõe programa “Voltar” para incentivar regresso de emigrantes
O Governo quer criar um programa intitulado “Voltar” para incentivar emigrantes, quer sejam trabalhadores no ativo, investidores ou reformados, a regressarem para Portugal. No capítulo dedicado aos Negócios Estrangeiros, ministério tutelado por Paulo Rangel, o programa do XXV Governo Constitucional contempla a criação do programa “Voltar”, “constituído por um conjunto de medidas de incentivo para todos os portugueses, quer sejam trabalhadores no ativo, investidores ou reformados, a voltarem a Portugal”.
4 – Governo quer proibir telemóveis nas escolas até ao 6.º ano
O Governo tenciona proibir smartphones nas escolas nos 1.º e 2.º ciclos e limitar o uso entre os alunos do 3.º ciclo, tornando regra as recomendações feitas no início do ano letivo 2024/2025. No capítulo dedicado à Educação, Ciência e Inovação, o executivo reafirma, no essencial, as metas e medidas previstas no programa anterior, algumas das quais interrompidas na sequência da queda do Governo, como a revisão do Estatuto da Carreira Docente, processo que a equipa liderada por Fernando Alexandre quer concluir até ao final da legislatura.
Uma das novidades, no entanto, tem a ver com as regras de utilização de telemóveis nas escolas e, nesse âmbito, o Governo pretende aplicar “medidas eficazes”. Desde logo, o programa do Governo prevê a proibição de ‘smartphones’ do 1.º ao 6.º ano de escolaridade, ou seja, até aos 12 anos. No 3.º ciclo, o objetivo é “promover uma cultura de uso limitado, responsável e adaptado” e a partir do 10.º os alunos passarão a ter maior liberdade no uso de telemóvel, estando apenas previsto o “uso responsável e adaptado”.
5 – Programa propõe criar grupo de trabalho para acabar com megaprocessos
O Governo quer criar um grupo de trabalho, constituído por académicos, magistrados e advogados, para garantir a celeridade processual e a eliminação de megaprocessos, de acordo com o programa entregue hoje na Assembleia da República. O documento aponta uma linha de continuidade para a área da Justiça, com a indicação de que será criado um grupo de trabalho “para elaboração de anteprojeto para impulsionar a celeridade processual”. Este grupo de trabalho, lê-se no programa do executivo de Luís Montenegro, deverá ser constituído por especialistas como académicos, magistrados e advogados.
5 – Governo pretende Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável com 25 milhões de euros
O Governo quer criar um Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável para acelerar a execução dos fundos europeus, com um capital inicial de 25 milhões de euros. Uma das propostas do executivo de Luís Montenegro para os fundos europeus é criar um Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável com um capital inicial de 25 milhões de euros. O objetivo é “alavancar os investimentos e a execução dos fundos comunitários e obter melhores condições de crédito”. Esta medida destina-se “em particular para os municípios de menor dimensão e capacidade financeira”, explica o governo.
6 – Programa prevê maior flexibilidade no gozo de férias por iniciativa do trabalhador
O Governo pretende dar uma maior flexibilidade no gozo de férias por iniciativa do trabalhador, com um limite a definir com o empregador. No documento, o governo insiste na necessidade de revisitar a legislação laboral, e entre as medidas apresentadas consta conceder uma “maior flexibilidade no gozo de férias por iniciativa do trabalhador, com a possibilidade de aquisição de dias de férias, com um limite a definir contratualmente entre as partes”. Pretende ainda “equilibrar a proteção dos trabalhadores” através de uma “maior flexibilidade dos regimes laborais” em matéria de tempo de trabalho, direito a férias e bancos de horas.
7 – MAI reorganiza unidade de trânsito da GNR para reduzir sinistralidade
Segundo o documento, o Ministério da Administração Interna pretende reorganizar a unidade de trânsito da Guarda Nacional Republicana (GNR) com o objetivo de reduzir a sinistralidade rodoviária. Pretende ainda desenvolver o Plano Estratégico Nacional de Combate à Sinistralidade Rodoviária, denominado “Rota +Segura”.
8 – Executivo quer “redução líquida” de entidades da administração direta do Estado
O Executivo vai avançar com uma reorganização que passa pela extinção de secretarias-gerais setoriais, de estruturas duplicadas e fusão de entidades, para obter uma “redução líquida” das entidades da administração direta do Estado. De acordo com o capítulo da reforma do Estado do Programa do Governo quer completar “a reforma do centro de Governo e cúpula da Administração Direta do Estado”, através da “extinção de secretarias-gerais setoriais, valorização da especialização nas funções jurídicas e de planeamento e avaliação de políticas públicas”.
9 – Executivo quer rever regime de atribuição e fiscalização do RSI
O Governo pretende rever o regime de atribuição e fiscalização do rendimento social de inserção (RSI) e pretende avaliar a sua acumulação com outros apoios sociais, segundo o seu programa. Em fevereiro deste ano, o valor mensal do RSI aumentou quase cinco euros, para 242,23 euros, sendo esta uma prestação social mensal para pessoas que se encontrem em situação de pobreza extrema e que inclui, além do valor monetário, um programa de inserção com um contrato com vista a uma “progressiva inserção social, laboral e comunitária” dos beneficiários, de acordo com a informação disponível no site do Instituto da Segurança Social.
10 – O Executivo quer estratégia nacional para combater divulgação de conteúdos violentos no espaço digital
O Governo quer adotar uma estratégia nacional para combater a divulgação de conteúdos violentos no espaço digital e recuperar o programa de vigilantes nas escolas, especialmente onde se verifiquem maiores índices de violência. O Programa tem como prioridade a “redução da delinquência juvenil e grupal”, pretendendo para tal rever a estratégia de prevenção da criminalidade juvenil, grupal e no âmbito do desporto e reforçar o programa Escola Segura.
12- Executivo defende “sustentabilidade orçamental” da redução de impostos
O executivo defende a “sustentabilidade orçamental” da redução de impostos e argumenta que a reforma fiscal prevista no programa do Governo irá acelerar a economia e possibilitar uma racionalização dos benefícios fiscais dispersos .O executivo de Luís Montenegro confirma a intenção de reduzir o IRS até ao 8.º escalão, de dois mil milhões de euros até 2029, com uma redução de 500 milhões já em 2025.
13 – Programa mantém meta de aumentar em 50% orçamento da Cultura até 2028
O programa do Governo mantém o objetivo de aumentar em 50% o orçamento da Cultura até 2028, em relação aos valores de 2024. Esta é a primeira meta do Governo, que se propõe igualmente “avançar com um novo estatuto do mecenato cultural”, “alargar a oferta do ensino da dança, teatro, música, cinema e artes plásticas aos primeiros anos do ensino” e “promover a salvaguarda, a conservação e a reabilitação do património”, replicando objetivos do anterior executivo liderado por Luís Montenegro.
14 – Executivo quer trabalhadores a escolher se querem receber subsídios de férias e de Natal em duodécimos
O Governo pretende que os trabalhadores voltem a poder escolher se querem receber os subsídios de férias e de Natal em duodécimos ou da forma tradicional. “Cada trabalhador deve voltar a ter a prerrogativa de escolher como pretende que os subsídios (13.º e 14.º meses) lhe sejam pagos: na totalidade em dois momentos do ano ou em duodécimos, isto é, diluídos pelos 12 meses do ano”, lê-se no documento.
15 – Ministério quer rever Lei de Bases da Saúde e Lei de Meios para o SNS
O Governo pretende rever a Lei de Bases da Saúde e aprovar uma nova Lei de Meios para o SNS, alegando que estas alterações legislativas são fundamentais para garantir a sustentabilidade do sistema de saúde português. Esta é uma das metas do Programa do Governo, que se propõe a “reforçar o sistema de saúde português, assumindo uma transformação nos seus pilares fundamentais: organização dos cuidados, recursos humanos e financiamento”.
16 – Programa prevê período de nojo para nomeações nos reguladores
O Governo quer alterar as regras de designação para os órgãos de administração das entidades reguladoras, introduzindo um período de nojo prévio em relação a cargos nas mesmas áreas de atuação. O executivo pretende “robustecer a independência das Entidades Reguladoras”, através de medidas como a alteração das regras de designação para os órgãos de administração.
17- Executivo quer privilegiar a fiscalização a posteriori para acelerar processos de contratação
O Governo pretende acelerar licenciamentos e outros processos de contratação pública com medidas como a fiscalização a posteriori e a eliminação do excesso de pronúncias prévias. De acordo com o documento, quer “desburocratizar e acelerar os regimes de licenciamento, de autorização e da contratação pública, eliminando o excesso de pronúncias prévias (incluindo pareceres, vinculativos ou não)”, bem como “privilegiando a fiscalização a posteriori, adotando sempre que possível o deferimento tácito, e penalizando indeferimentos injustificados”.
18 – Programa aponta neutralidade climática em 2045
O programa do Governo aponta 2045 como nova meta para a neutralidade climática, encurtando o prazo anterior, até 2050, conforme previsto na Lei de Bases do Clima. A revisão do Roteiro para a Neutralidade Climática é uma das medidas previstas na área da ação climática, que incluem também a revisão da Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC) e a constituição de uma Comissão Interministerial para a Ação Climática para reforçar o cumprimento da Lei de Bases do Clima. O programa do governo inscreve também como objetivo a redução das emissões de gases com efeito de estufa em 55% até 2030 face aos níveis de 2005.
(Com Lusa)