A apreciação parlamentar do decreto do Governo que altera a lei dos solos partiu do Bloco de Esquerda com o apoio do PCP, Livre e PAN, depois de o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ter promulgado o diploma com reservas.
Em conferência de imprensa, a líder parlamentar do PCP, Paula Santos, afirmou que os deputados comunistas vão pedir a cessação de vigência do decreto e, num recado sobretudo dirigido ao PS, considerou que existe no parlamento uma maioria que pode travar as alterações do Governo que "vão agravar a especulação e o desordenamento do território".
"O PCP defende a revogação deste decreto. Ao longo dos anos, combatemos de forma determinada a especulação e defendemos um adequado planeamento do nosso território. É incompreensível que possa existir uma reclassificação de solos rústicos para solos urbanos, desrespeitando os instrumentos de gestão territorial em vigor", justificou a líder da bancada comunista.
Paula Santos acentuou depois que o PCP vai apresentar um projeto de cessação de vigência do decreto no debate de apreciação parlamentar do próximo dia 24.
"Uma apreciação parlamentar que subscrevemos. Esta é a resposta necessária para salvaguardar um adequado ordenamento do território, mas também porque é necessário um outro caminho que garanta efetivamente o direito à habitação", declarou.
No plano político, Paula Santos sustentou que "é possível reverter esta decisão do PSD e do CDS".
"Este é repto que deixamos em relação à nossa proposta de cessação de vigência do decreto. É preciso ouvir os especialistas, os urbanistas e os arquitetos, que têm levantado um conjunto de preocupações relativamente a esta matéria. Consideram, de facto, que as alterações constituem um enorme retrocesso", defendeu.
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