O Banco de Portugal (BdP) já contestou a ação movida pela SIBS, proprietária do Multibanco e MB Way, num processo que se arrasta desde o início do ano no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, relacionado com medidas corretivas impostas pelo supervisor à empresa, que exige a separação entre o sistema de pagamentos e a entidade de processamento.
O regulador estabeleceu um plano para que a SIBS se adaptasse às “determinações específicas” ao longo de quase três anos, com prazo final em dezembro do ano passado. A empresa liderada por Madalena Tomé considera que cumpriu o acordo original dentro desse período e enviou ao BdP material que supostamente o comprova - um processo que ainda está em fase de apreciação.
Contudo, a SIBS alega que as regras foram alteradas e alargadas pelo regulador ao longo do processo, tornando impossível o cumprimento integral das novas exigências. Por isso, decidiu contestar a decisão judicialmente no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, alegando que tem uma interpretação diferente do Regulamento Europeu 751/2015.
O banco central tinha até 28 de abril para entregar a sua contestação à ação judicial interposta pela dona do Multibanco, mas fê-lo somente no dia seguinte, devido à falha de energia que afetou todo o país. O Expresso sabe que o supervisor vai retomar a análise do cumprimento da determinação específica e que concluirá uma avaliação dentro de algumas semanas.