O Sindicato Independente dos Agentes de Polícia (SIAP) informa, através de comunicado, que obteve em tribunal a revogação do Despacho GABCMDT/01/2025, a medida que alterava de forma significativa o regime de folgas dos polícias do Comando Regional da Polícia de Segurança Pública (PSP) da Madeira. A decisão, põe assim fim a uma norma que o sindicato considerava "abusiva e ilegal".
O despacho, emitido em Março deste ano, permitia a retirada de dois dias de folga por ciclo de serviço, com vista a preencher escalas de serviços remunerados, muitas vezes sem o consentimento dos profissionais. Segundo o SIAP, a medida constituía uma violação dos direitos ao descanso e à conciliação da vida pessoal, profissional e familiar, contrariando princípios consagrados na Constituição, na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e no Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais.
"Desde o primeiro momento que o SIAP se manifestou contra esta norma procurando, desde logo, a via do diálogo para corrigir a situação. Infelizmente, todas as tentativas de resolução interna foram infrutíferas. Perante a gravidade da situação e o prejuízo para os associados deste sindicato, avançou-se com uma providência cautelar em tribunal, sustentada num pedido de parecer jurídico que demonstrava a ilegalidade do despacho e o abuso na sua aplicação", pode ler-se no comunicado.
Assim, esta vitória, sublinha o SIAP, "demonstra que o sindicato não abdica de lutar contra ilegalidades que atentem contra a dignidade profissional e os direitos fundamentais dos polícias".
Não obstante, a estrutura sindical aproveitou ainda para criticar "a utilização abusiva" aos chamados "despachos de excepção", que deveriam ser aplicados apenas em situações extraordinárias, mas que, na prática, explica, têm servido como regra para colmatar a enorme falta de efectivos.
Segundo o SIAP, só em 2025 já foram emitidos mais de uma dúzia destes despachos, alguns aplicados por vários dias consecutivos, o que denuncia "uma gestão insustentável dos recursos humanos" e um "desgaste acrescido" para os profissionais.