O parlamento aprovou nesta sexta-feira, em votação final global, diplomas com origem no PSD que retiram da lei a inspeção obrigatória para motociclos e universalizam o acesso destes veículos às faixas BUS.
O texto final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação altera o Regime de Inspeções Técnicas de Veículos e elimina a obrigatoriedade prevista num decreto-lei de 2012 de sujeitar a inspeção "motociclos, triciclos e quadriciclos com cilindrada superior a 250 cm3, bem como reboques e semirreboques com peso superior a 750 kg", que nunca entrou em vigor por estar dependente de uma portaria, sucessivamente adiada.
Este diploma que retira da lei a inspeção para motociclos foi aprovado em votação final global apenas com abstenção do Livre.
Já o texto final que altera o Código da Estrada de forma a universalizar o acesso dos motociclos às faixas BUS - que atualmente depende de cada Câmara Municipal - foi aprovado com a abstenção da IL.
Outros textos aprovados
Em votação final global, foram ainda aprovados, por unanimidade, textos finais com base em resoluções do PSD (sem força de lei) que recomendam ao Governo a redução do Imposto Único de Circulação (IUC) para motociclos, a criação de uma classe própria nas portagens para estes veículos ou a implementação de medidas de segurança como eliminação de materiais derrapantes nas juntas de dilatação nas estradas, criação de sinalização vertical própria para motociclistas (por exemplo, a alertar para a existência de carris) e a eliminação de pilaretes e de separadores de vias junto à estrada, considerados "armas letais para os motociclistas".