Iniciativa Liberal rejeita "limitações ilegais e discricionárias" ao exercício de actividades económicas

A Iniciativa Liberal (IL), por intermédio do seu coordenador e deputado regional, Gonçalo Maia Camelo, criticou hoje a anunciada decisão do Governo Regional de suspender a emissão de novas licenças de TVDE, que considera ilegal e geradora da obrigação de indemnizar.

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“Depois de a Câmara Municipal do Funchal ter anunciado a suspensão, manifestamente ilegal, da emissão de novas licenças de AL, o Governo Regional optou por fazer o mesmo relativamente aos TVDE. Estas restrições ilegais e discricionárias ao exercício de actividades económicas", manifestou o deputado da IL, citado em comunicado de imprensa.

Para Maia Camelo estas decisões traduzem "acima de tudo, o reconhecimento da incapacidade de resolver os problemas concretos da Madeira e dos madeirenses.”

"Estes executivos não apresentam soluções eficazes para as carências habitacionais, para os problemas de trânsito e de estacionamento e para o descontrolo da actividade turística", sustentou o parlamentar, relançado que a IL tem vindo a alertar, sucessivamente, para a "necessidade de adoção de medidas concretas, sustentadas em dados científicos e na experiência comparada".

"Como é incapaz de gerir e regular a actividade económica de forma equilibrada e saudável, o Governo Regional optou pela solução mais fácil. Por proibir, em vez de gerir. Por destruir, em vez de construir. Pagam os agentes económicos. Pagam os consumidores”, constata Gonçalo Maia Camelo.

O dirigente liberal considera ainda que "o Governo Regional, bem como o Governo da República, demonstram uma enorme dificuldade em respeitar a Constituição e a Lei".