Uma ação de fiscalização da CCDR-C realizada esta segunda-feira, 21 de abril, constatou que a Bioadvance "se encontrava em laboração", indiciou à SIC fonte oficial da instituição, o que pode ter consequências legais.
"Tendo sido constatado o incumprimento da referida ordem incorre, o industrial, no crime de desobediência simples", lembra a CCDR-C que informou ainda que "vai participar de imediato ao Ministério Público os factos constatados na ação de fiscalização."
A fábrica de biocombustível a partir de óleos alimentares usados e ácidos gordos representa um investimento superior a 25 milhões de euros, dos quais 3,65 milhões de euros foram financiados por fundos comunitários. O Compete 2030, entidade responsável pela atribuição destes apoios, disse à SIC que "tendo recentemente tomado conhecimento da factualidade associada à operação do beneficiário Bioadvance-The Next Generation, LDA", está "a desenvolver os procedimentos referentes à reavaliação do processo". Na prática, "esta reavaliação poderá, segundo a legislação em vigor, culminar na revogação da decisão de concessão de incentivo", esclarece à SIC fonte oficial do Compete 2030.
As irregularidades detetadas na construção da unidade industrial levaram, também, à retirada do selo PIN (Potencial Interesse Nacional) ao projeto. Uma decisão tomada nos últimos dias, que o promotor tentou contestar, sem sucesso.
"Tendo a Comissão Permanente de Apoio ao Investidor (CPAI) analisado os argumentos aduzidos em sede de audiência dos interessados, foi comunicado ao promotor a cessação do acompanhamento PIN ao Projeto 299 - Bioadvance, localizado no concelho da Figueira da Foz", disse à SIC fonte oficial da AICEP.
O caso foi revelado pela Investigação SIC no final de fevereiro.
A unidade da Bioadvance foi construída no porto da Figueira da Foz com autorização da administração do porto e com projetos de arquitetura aprovados e licença de construção emitida pela Câmara Municipal da Figueira da Foz em abril de 2023 e abril de 2024, respetivamente.
A construção da fábrica de produção de biocombustível a partir de óleos alimentares usados e ácidos gordos ocorreu ao longo de mais de ano e meio sem que a empresa alguma vez tivesse licença ambiental. Apesar de não ter o documento que lhe permitia iniciar a construção (o Título Digital de Instalação), a unidade tem estado parcialmente em funcionamento desde julho de 2024.
A localização da unidade, na foz do rio Mondego e a escassos 100 metros de habitações, gerou preocupação na população da freguesia de Vila Verde, incomodada com o mau cheiro provocado pela fábrica.
A Bioadvance submeteu, entretanto, novo pedido de licenciamento ambiental "tendo esta CCDR, enquanto entidade coordenadora do licenciamento, emitido decisão de sujeição a Análise de Impacto Ambiental".
"Neste contexto, aguarda-se a submissão do respetivo pedido, sendo que o licenciamento industrial só pode ser emitido após a Declaração de Impacte Ambiental (DIA) favorável ou favorável condicionada, sob pena de nulidade", esclarece a CCDR-C.
O caso chegou à Justiça após a investigação da SIC. O Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) Regional de Coimbra abriu um inquérito para apurar as responsabilidades.
Contactado pela SIC, o empresário, proprietário da Bioadvance, optou por não prestar declarações.