O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social considerou esta quinta-feira que as declarações de Rosário Palma Ramalho à SIC Notícias "foram claras e rigorosas", pois "em nenhum momento indicou que foram transferidas competências relativas à habitação em matéria estrutural".
Numa nota de esclarecimento enviada à agência Lusa, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, frisou que, nos termos da Lei nº 75/2013 e da Lei nº 50 de 2018, a competência em matéria de ação social foi transferida para as autarquias locais, o que inclui os temas da habitação social.
"Neste contexto legal, cabe ao Governo acorrer a situações de emergência social. Quanto às famílias desalojadas de Loures, sobre o qual a ministra foi questionada em entrevista à SIC Notícias, tratando-se de demolições planeadas e programadas pela Câmara de Loures, a situação não pode ser tipificada como de emergência, cabendo à Câmara de Loures a responsabilidade de encontrar soluções habitacionais para aquelas famílias", clarificou.
Na nota é ainda explicado que quando a ministra falou de respostas habitacionais "foi nos termos acima referidos, ao contrário do que terá sido interpretado pela Associação dos Municípios Portugueses (ANMP), em comunicado à agência Lusa".
ANMP acusa ministra de falta de rigor
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) acusou quarta-feira a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social de faltar ao rigor em declarações à SIC Notícias, "quando mistura situações de carência habitacional com transferência de competências".
"Desde logo, confunde a necessidade de alojamento emergente (em geral, as situações elencadas pelo art. 5.º da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário) com situações de carência estrutural de habitação. Em qualquer uma dessas situações, a responsabilidade é primeiramente do Estado central por força do artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa", apontou.
A ANMP evidenciou que o provimento de habitação não se pode confundir com a transferência de competências para as autarquias locais, no âmbito da ação social, nem com a transferência de competências na área da habitação.
"Em matéria de ação social, neste domínio, apenas foram transferidos o atendimento e encaminhamento social, que não abrange as respostas efetivas, seja no âmbito da proteção social, saúde, educação, justiça ou habitação", acrescentou.
No que toca à habitação, a ANMP destacou que apenas foram transferidas para os municípios a gestão de programas de arrendamento e de reabilitação urbana, bem como a possibilidade de passagem de bairros sociais do Estado central para as autarquias.
"Apesar do empenho das autarquias na resolução de todos os problemas das suas populações, histórica e reiteradamente muito além das suas competências legais, contrariamente ao afirmado pela senhora ministra, os municípios são apenas parceiros nesta política pública e nunca os primeiros responsáveis, por isso não podemos aceitar as declarações da senhora ministra que, como se demonstrou, não estão de acordo com a realidade", sustentou.
No que diz respeito às famílias desalojadas de Loures, Rosário Palma Ramalho salientou na SIC Notícias que a solução "tem de ser articulada entre as várias entidades" com competência na matéria.
"Foi neste sentido que o Instituto da Segurança Social e o Centro Distrital de Lisboa da Segurança Social têm estado em contacto direto com a Câmara de Loures na procura de soluções de alojamento temporário, através do seu centro regional. No caso da mãe de quatro filhos que tem sido objeto de várias reportagens, foi-lhe proposto ir para um centro de apoio à vida, solução que recusou", informou.
Segundo a ministra, o "Governo jamais se inibirá de cumprir aquilo que são as suas obrigações em matéria de ação social".
"Neste tipo de casos, em estreita articulação com os municípios, como tem vindo a verificar-se", concluiu.