Os vereadores eleitos pela confiança 'Confiança' votaram contra a proposta apresentada pelo executivo PSD para a celebração de um acordo de regularização de dívida com a Águas e Resíduos da Madeira (ARM), por considerarem aquele documento "juridicamente insustentável, financeiramente ruinoso e politicamente fraudulento".
Numa nota divulgada ao início desta tarde, o grupo de vereadores liderado por Miguel Silva Gouveia observa que a proposta formal de acordo surge "a escassos 3 meses do final do mandato, e poucos dias após a ARM ser surpreendida com uma sentença que a obriga a pagar mais de 15 milhões de euros pela construção da Meia Serra". Ora a deliberação em causa compromete o Município do Funchal com pagamentos mensais até 2044, num total de 66,9 milhões de euros (35,1 milhões de capital e 31,8 milhões de juros) por facturas relativas à adução de água e tratamento de resíduos, a maioria das quais ainda em litígio judicial. "Trata-se de um acordo que obriga o Município a pagar sem reconhecer a dívida, mantendo processos administrativos pendentes, mas fragilizando a sua posição negocial ao assumir, na prática, os encargos totais", sublinham os vereadores da oposição.
A coligação 'Confiança' considera que este acordo expõe "a manipulação deliberada da opinião pública por parte da actual presidente da Câmara, que, desde 2021, afirmou vigorosa e reiteradamente que a dívida com a ARM estava a ser resolvida e que já havia firmado acordos para resolver o diferendo". "A listagem anexa à proposta comprova não só a inexistência de ocultação de dívida, como o facto de que não foi paga qualquer factura em atraso durante os últimos quatro anos, e ainda que o actual executivo deixou acumular durante o actual mandato mais de 6,1 milhões de euros em dívida de capital, entre outubro de 2021 e dezembro de 2022", lê-se na mesma nota da oposição na CMF.
A coligação 'Confiança' aponta aquilo que classifica de "conjunto de potenciais ilegalidades e riscos gravíssimos" contidos no acordo: aplicação ilegal de juros sobre juros vencidos, prática proibida pela Lei Geral Tributária; renúncia expressa do Município a prazos de prescrição, notas de crédito ou compensações; imposição de cláusulas penalizadoras desproporcionadas, que permitem o vencimento antecipado da dívida total com três prestações em atraso; e ausência de transparência na listagem de faturas, sem clareza nos critérios ou validação de valores.
Face a estes dados, a coligação 'Confiança' votou contra a proposta e promete "reportar as ilegalidades e irregularidades encontradas às entidades competentes, com destaque para o Tribunal de Contas, para que sejam apuradas responsabilidades pela celebração de um acordo que prejudica de forma irreparável as finanças municipais".
Estes vereadores votaram igualmente contra a quinta alteração modificativa ao Orçamento de 2025, que inscreve as verbas para dar cobertura financeira ao acordo com a ARM. "Esta alteração expõe a má-fé do executivo PSD, ao calendarizar o primeiro pagamento apenas para Novembro de 2025, ou seja, já depois do termo do actual mandato, empurrando para o próximo executivo o encargo e a responsabilidade de iniciar a amortização de uma dívida que este executivo reconheceu, avolumou e prometeu resolver", conclui o mesmo comunicado.