O BE apresentou, esta quarta-feira, um projeto de lei para que a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) faça uma avaliação vinculativa à idoneidade de quem pretende adquirir participações em órgãos de comunicação social. A iniciativa dos bloquistas foi apresentada ao ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte, que está a ouvir, na Assembleia da República, todos os partidos da oposição sobre o novo código para a comunicação social que o Governo tenciona entregar no parlamento, antes do verão.

O BE pretende que a ERC avalie a idoneidade dos proprietários, no âmbito da autorização para início de atividade, num momento prévio à aquisição ou aumento de uma participação qualificada, e continuamente, durante todo o tempo de titularidade de participação qualificada. Defende ainda que um parecer negativo da ERC impeça a aquisição de uma participação em empresas de comunicação social e estabelece que essa decisão deve ser comunicada à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), ao adquirente potencial e ao Banco de Portugal.

Na avaliação da ERC, segundo o BE, deve ser considerado o modo como quem pretende adquirir uma participação "gere habitualmente os negócios, profissionais ou pessoas" e exerce a profissão, em "especial nos aspetos que revelem a sua capacidade para decidir de forma ponderada e criteriosa, assim como o cumprimento de todas as obrigações éticas e legais associadas ao exercício da atividade". A apreciação da idoneidade deve considerar se o proprietário ou potencial adquirente já foi condenado pela prática de um crime punível com pena de prisão superior a seis meses, em casos de branqueamento, administração danosa ou corrupção ativa, falsificação, tráfico de influência, insolvência por decisão judicial ou proibição, por autoridade judicial, de agir na qualidade de administrador.

Em declarações aos jornalistas, a deputada do BE, Joana Mortágua, afirmou que, se tivesse havido esta fiscalização prévia na propriedade de empresas de 'media' como a Global Media, Alpac Capital ou Trust In News, ter-se-ia evitado "situações de falência, falta de transparência e de enorme obscurantismo" dos interesses de quem detém os grupos de comunicação social.

Também em declarações após a reunião com o Governo, a dirigente do Chega, Patrícia Carvalho, defendeu que a legislação em causa está "bastante desatualizada" e que é urgente revê-la. A deputada disse ter transmitido ao Governo a preocupação do Chega sobre o facto de muitas vezes a "opinião confundir-se com informação, nomeadamente em canais de televisão", considerando que a legislação deve deixar claro a diferença entre as duas. Pela Iniciativa Liberal, o deputado Rodrigo Saraiva também concordou que a legislação que existe "está obsoleta" e defendeu que "não faz sentido continuar a cobrar aos jornalistas "o valor da carteira profissional, uma vez que é um documento obrigatório para exercer a profissão. Pelo Livre, o deputado Rui Tavares considerou que o código para a comunicação social que o Governo está a apresentar aos partidos deveria incluir mais apoios aos media, nomeadamente ao jornalismo de investigação e sem fins lucrativos, e maior proteção dos arquivos. A porta-voz do PAN, Inês Sousa Real, defendeu regras que impeçam "fenómenos como a concentração excessiva da titularidade de órgãos de comunicação social", mais meios para a Entidade Reguladora para a Comunicação (ERC) e guias de boas práticas para lidar com fenómenos como as notícias falsas.