A ministra da Trabalho e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, afirmou — em entrevista ao Jornal de Notícias e à TSF — que o anteprojeto de revisão da lei laboral, que abrange mais de uma centena de artigos do Código do Trabalho e legislação conexa, incluindo duração dos contratos, licenças de amamentação, horários flexíveis e greve, visa adaptar a legislação ao século XXI para “equilibrar o sistema” e acabar com abusos como mães que prolongam a amamentação para manter o horário reduzido até à escola primária.

“A utilização de um direito não deve ser confundida com o abuso desse direito”, frisou a governante. Garantiu que o direito à greve será preservado, esclarecendo que o Governo intervém “cirurgicamente” no âmbito dos serviços mínimos, que agora englobam áreas como creches, apoio a crianças, idosos e pessoas com deficiência, mas deixam de abranger, por enquanto, escolas de ensino essencial.

Quanto ao regime de amamentação, propõe-se a limitação do horário reduzido até aos dois anos de vida, mantendo o subsídio da licença para quem tenha cumprido pelo menos seis meses de contribuições — mas sem que o horário seja prolongado para além desse limite. A ministra referiu que, em alguns casos, há práticas onde mães alegam continuar a amamentar até à escola primária para manter as duas horas por dia de horário reduzido que o empregador ainda paga. Esta situação deixará de estar abrangida pela nova norma.

Evitar que horário flexível se transforme em rígido

Rosário Palma Ramalho defende que aceitar turnos noturnos, trabalho ao domingo ou em feriados deve ser parte inerente da função contratada, evitando que o contrato seja alterado unilateralmente com base noutra regalia. Sublinha: “Flexibilização não é sinónimo de precarização” e a proposta de horários flexíveis é apresentada como uma forma de promover a competitividade e produtividade, sem retirar direitos aos pais de filhos até aos 12 anos.

Paralelamente, o anteprojeto prevê mais dois meses de licença de parentalidade remunerada, com um custo estimado superior a 200 milhões de euros. A ministra assegura que tal não significa retrocesso nos direitos de quem já usufrui da parentalidade atual, pelo contrário — é uma medida ponderada de responsabilidade económica e social,

Em resposta às críticas sobre o impacto nas contribuições para a Segurança Social decorrentes de alterações à legislação migratória, Palma Ramalho garantiu que a maioria das contribuições continua a ser paga por trabalhadores portugueses, descartando impactos negativos na sustentabilidade do sistema. Com cerca de € 40,1 mil milhões acumulados no Fundo de Estabilização da Segurança Social, o sistema está sólido, ainda que a ministra ressalve a necessidade de preparar-se para uma eventual redução da taxa de substituição no futuro próximo.