A candidatura do PS-Madeira às eleições legislativas nacionais compromete-se a defender na Assembleia da República a criação de um regime fiscal e de segurança social específicos para a agricultura familiar, visando uma discriminação positiva que assegure a continuidade desta actividade na Região.
Emanuel Câmara, cabeça-de-lista dos socialistas, explica que a proposta pretende isentar os pequenos agricultores do pagamento de contribuições ao Estado, uma medida que poderia beneficiar mais de 90% dos agricultores da Região, considerando a pequena dimensão e natureza das explorações agrícolas madeirenses.
O Estatuto da Agricultura Familiar, implementado em Portugal em 2018 e regulamentado desde 2019, foi criado para reconhecer a importância da pequena agricultura para a ocupação sustentável do território e soberania alimentar. Contudo, apesar das políticas de simplificação já existentes, permanecem por concretizar direitos importantes, particularmente o acesso a um regime fiscal e de segurança social adaptados à dimensão económica da actividade.
Segundo o candidato socialista, este benefício foi considerado um dos mais relevantes aquando da criação do Estatuto, mas o atraso na sua regulamentação poderá estar a contribuir para a fraca adesão dos agricultores a este regime específico.
Emanuel Câmara critica a postura do Governo Regional, que apenas implementou este estatuto em 2021, e questiona por que razão nem o executivo madeirense nem os deputados do PSD eleitos à Assembleia da República pressionaram o Governo central para regulamentar os direitos por cumprir dos pequenos agricultores.
"Pressionando para que se cumpram medidas que seriam muito benéficas para a agricultura regional e para a maioria dos profissionais que praticam a actividade agrícola na Madeira", afirmou o cabeça-de-lista socialista, destacando que, segundo o último recenseamento agrícola de 2019, a população agrícola familiar na Região é de 36.931 pessoas.
O candidato do PS salienta ainda que estes direitos são fundamentais para contrariar o declínio da agricultura regional, que na última década regrediu em área e recursos. Emanuel Câmara acusa o Governo Regional de nada fazer para impedir o abandono da actividade, apontando como exemplo o corte de 75% na Medida 1 - Apoio Base à Agricultura Madeirense, que este ano poderá levar mais agricultores a desistir, agravando a degradação da paisagem e aumentando a vulnerabilidade do território aos incêndios.