Enquanto o foco estava no anúncio do primeiro-ministro sobre o nome proposto para comissário europeu, em Belém, o Presidente Marcelo promulgava e devolvia diplomas ao Governo e à Assembleia da República. Luz verde teve, “apesar das dúvidas suscitadas”, o diploma que elimina, “por fusão, as Administrações Regionais de Saúde”.

São três as notas que foram publicadas, esta manhã, no site da Presidência da República. Uma diz “promulga”, as restantes dizem “devolve sem promulgação”. Vamos por partes e pela melhor… parte: a promulgação.

“Apesar de dúvidas suscitadas nomeadamente em domínios orgânicos, na criação da comissão liquidatária e respetivo funcionamento, bem como na necessária harmonização dos novos estatutos das entidades abrangidas pelos processos de fusão e reestruturação", o Presidente da República promulgou o diploma que procede à extinção, por fusão, das Administrações Regionais de Saúde, I. P. (ARS, I. P.)”; lê-se na nota publicada na Presidência.

Apesar da luz verde, Marcelo explica que o fez também para não “prolongar o compasso de espera de plena entrada em funcionamento do novo modelo de gestão do Serviço Nacional de Saúde, e atendendo à concordância entre o Governo atual e o Governo anterior quanto à extinção das ARS”.

Nega reingresso de funcionários públicos na CGA

Se o diploma que visa a extinção das ARS passou no crivo de Belém, o mesmo não aconteceu com o diploma do Governo que clarifica o direito de reingresso dos funcionários públicos à Caixa Geral de Aposentações (CGA).

"Tendo em atenção a sensibilidade jurídica, política e social da matéria versada, a existência de jurisprudência de conteúdo contraditório ao mais alto nível da Jurisdição Administrativa", nomeadamente no Supremo Tribunal Administrativo, e dado que "o Governo assume explicitamente contar com alargado consenso nos partidos com representação parlamentar" sobre o direito ao reingresso dos funcionários públicos na CGA, o Presidente da República decidiu devolver " sem promulgação" o diploma ao Executivo.

O Presidente da República solicita que o diploma "seja convertido em proposta de lei ou proposta de lei de autorização legislativa, assim permitindo conferir legitimidade política acrescida a tema que dividiu o topo da jurisdição administrativa e merece solução incontroversa", lê-se.

E o Governo já respondeu, dando conta de que “aprovará na próxima reunião do Conselho de Ministros uma proposta de diploma legal, com conteúdo equivalente, que enviará à Assembleia da República”.

E… nega ao regime jurídico do complemento de alojamento dos estudantes

Também o Parlamento levou uma nega do Presidente. Em causa o diploma sobre o complemento de alojamento para estudantes do ensino superior, alegando ser contraditório com outro regime já existente e poder provocar "custos sociais indesejáveis" para muitos alunos.

Apesar de reconhecer ser de "inquestionável pertinência e justiça social e política", Marcelo entende também que colide com um outro regime.

Numa carta enviada ao presidente da Assembleia da República, o chefe de Estado diz que o assunto merece "clareza no seu regime jurídico" e que o diploma, que chegou para promulgação "só em agosto", iria entrar em vigor a 1 de janeiro de 2025.No entanto, o Governo já tinha aprovado um regime jurídico sobre a mesma matéria, "já entrado em vigor, para ser aplicado a partir do iminente início do ano letivo de 2024-2025".

Os dois regimes - o aprovado pelo Governo e vigente e o aprovado pela Assembleia da República - "são contraditórios", motivo pelo qual, Marcelo Rebelo de Sousa vetou o decreto da Assembleia da República.

"Devolvo, sem promulgação, (...) o Decreto da Assembleia da República n.º 11/XVI - Regime jurídico do complemento de alojamento dos estudantes do ensino superior deslocados, solicitando a ponderação da conveniência de existirem, no próximo ano letivo, dois sucessivos regimes diversos ou, no mínimo, de evitar a potencial insegurança jurídica, pelo menos entre Setembro de 2024 e Janeiro de 2025, com custos sociais indesejáveis para elevado número de estudantes do ensino superior", refere o presidente na carta enviada à AR.

A carência de alojamento a preços acessíveis para os estudantes do ensino superior é apontada como um dos principais desafios para as famílias, impedindo muitos alunos de prosseguir os estudos.