A Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, Rubina Leal, recebeu em audiência representantes da TáxisRAM.
Durante o encontro, foram abordados temas relevantes para o presente e o futuro do sector, nomeadamente questões relacionadas com a regulamentação da actividade concorrente e os desafios que a classe enfrenta no contexto regional.
Um dos temas em apreço consistiu na regulamentação do scetor dos TVDE, uma matéria em que o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional um conjunto de normas contidas no Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M, que imponha um limite global máximo de veículos e restringia também o número de veículos por operador. O quadro normativo para este sector, só poderá ser alterado pela Assembleia da República, nomeadamente através da revisão da Lei n.º 45/2018, na medida em que esta é uma competência reservada ao Parlamento Português.