As bancadas do PSD e do CDS vão propor restrições ao acesso ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) a estrangeiros não residentes em Portugal. Esta quinta-feira, o deputado do PSD, Miguel Guimarães, defendeu que esta medida tem como objetivo primordial acabar com o "uso abusivo do SNS".
À margem desta proposta, Miguel Guimarães, deputado do PSD, explicou no Parlamento, esta quinta-feira, que, "no entender do PSD e do CDS, esta procura indevida do SNS tem sido claramente potenciada pela atual formulação da Lei de Base da Saúde".
O social-democrata revelou que aquilo que o partido pretende é que, "salvo no caso de estarem em causa cuidados urgentes e vitais, o acesso de estrangeiros em situação de permanência regular, ou não residentes em território nacional, deve ser acompanhada de apresentação do comprovativo da prestação da cobertura de cuidados de saúde, bem como da documentação necessária para adequada identificação e contacto no estrangeiro".
Com esta proposta, prosseguiu, o CDS e o PSD pretendem "assegurar os direitos" dos beneficiários do SNS, "promovendo a sustentabilidade do Estado Social".
"Julgamos que existe uma rede que está a promover estas situações"
O deputado referiu que muitos cidadãos que não estão legalizados vêm a Portugal para usufruírem de tratamentos que "têm dificuldades em fazer no seu país".
"Julgamos que até existe uma rede que está a promover estas situações. Obviamente, com uma perda da nossa capacidade de resposta em termos globais, mas também é uma situação completamente que não deve acontecer", acrescentou.
Miguel Guimarães sublinhou que "é importante" que haja a garantia de que existe uma cobertura da prestação de serviços ou o pagamento dos cuidados de saúde no momento do atendimento.
"Temos de seguir este caminho para evitar esta utilização indevida – eu até diria abusiva – do SNS", afirmou.
Sobre a votação deste projeto-lei, apela a todos os partidos para que contribuam para eliminar esta "situação extremamente injusta".