A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) defendeu hoje a atualização das obrigações de serviço de público no transporte marítimo de mercadorias para as regiões autónomas, alertando que o atual regime legal tem 19 anos.
Em resposta a um requerimento do deputado do PS Francisco César, a que a agência Lusa teve acesso, a AMT admite a premência de "atualizar" a legislação que regula o transporte de mercadorias tendo em conta as "atuais necessidades" dos Açores e da Madeira.
"Considera-se que se verifica imperativa a atualização e adaptação do atual regime legal de obrigações de serviço público, o qual apresenta 19 anos de vigência, designadamente em matéria regulatória e sancionatória, bem como a ponderação sobre [se] o texto legal tem em devida conta as atuais necessidades de abastecimento das regiões autónomas", lê-se no documento.
A autoridade com a competência de regular e fiscalizar o setor da mobilidade e dos transportes revela também que está a "implementar um procedimento de monitorização sistemática, de recolha periódica de informação quanto ao cumprimento de obrigações de serviço público no transporte de mercadorias" entre o continente, os Açores e a Madeira.
"Para o efeito é essencial a articulação com os Governos Regionais dos Açores e da Madeira e com o IMT [Instituto da Mobilidade e dos Transportes], para partilha dos dados sobre as viagens programadas e executadas e sobre movimentação de carga nos portos dos Açores. Neste momento aguarda-se o envio de informação pelo Governo Regional", detalha.
A AMT adianta que não foram detetadas quaisquer violações de lei nas ações de supervisão ao transporte marítimo entre o continente e os Açores, realizadas em 2020 e 2023.
"Recentemente" o Governo Regional e a Câmara da Horta anunciaram que vão avançar com uma queixa devido a "problemas de abastecimento de mercadorias" no Faial, mas até ao momento "ainda não foi recebido um pedido para fazer a verificação de tais alegados incumprimentos".
O organismo destaca também não ter conhecimento sobre o estudo técnico encomendado pelo Governo dos Açores sobre os transportes marítimos na região, nem sobre irregularidades no abastecimento nas ligações interilhas.
"A AMT não tem recebido comunicações formais do Governo Regional dos Açores relativas ao transporte de mercadorias no arquipélago, mas apenas as relativas ao transporte marítimo de mercadorias entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e vice-versa".
O deputado socialista Francisco César submeteu, a 30 de julho, um requerimento a questionar a AMT sobre a "regularidade e fiabilidade do transporte marítimo de mercadorias nos Açores".
O assunto tem sido discutido na região, com o PS/Açores, liderado por Francisco César, a manifestar a 09 de abril disponibilidade para dialogar com o Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM) com o objetivo de ultrapassar problemas nos transportes marítimos de carga e passageiros, tendo o executivo respondido que tal "será tido em conta".