Alexandra Leitão demarca-se do autarca de Loures: “Regulamento municipal não pode introduzir penas acessórias”

A líder parlamentar do PS demarca-se das declarações do presidente da Câmara de Loures que pediu o despejo dos munícipes envolvidos nos tumultos da semana passada.

Numa publicação na rede social X, Alexandra Leitão diz que a aplicação de penas acessórias a quem comete crimes é uma opção exclusiva de quem legisla

“Determinar a aplicação de penas acessórias a quem comete crimes, mesmo após o trânsito em julgado, é uma opção exclusiva do legislador e, mesmo assim, muito limitada pela Constituição. Um regulamento municipal não pode nunca introduzir penas acessórias, sobretudo quando ponha em causa direitos fundamentais e princípios como a dignidade da pessoa humana e a proporcionalidade. E ainda bem que é assim”, escreveu a líder parlamentar do PS.

Sem se referir diretamente a Ricardo Leão, explica que as autarquias não podem introduzir penas acessórias como esta, sobretudo quando põe em causa direitos fundamentais como o da habitação, assim como princípios como a dignidade da pessoa humana e a proporcionalidade.

As declarações do autarca surgem depois dos tumultos na Área Metropolitana de Lisboa e da morte de Odair Moniz, no Bairro do Zambujal, na Amadora.

Presidente da Câmara de Loures já esclareceu declarações

Recorde-se que o presidente da Câmara de Loures esclareceu na quinta-feira que só defende o despejo de inquilinos de habitações municipais que tenham sido condenados e o caso transitado em julgado, assegurando que o município "irá sempre cumprir a lei".

"As declarações tornadas públicas pela minha intervenção na reunião da Câmara Municipal de Loures eram referentes, única e exclusivamente, a casos transitados em julgado. Nunca o município se deve sobrepor ou substituir ao poder judicial. Nem nunca o fará", refere Ricardo Leão (PS), em comunicado.

O esclarecimento do autarca socialista surge na sequência de declarações que proferiu na quarta-feira, na reunião pública da Câmara de Loures, durante a qual defendeu o despejo "sem dó nem piedade" de inquilinos de habitações municipais que tenham participado nos distúrbios que têm ocorrido na Área Metropolitana de Lisboa.

" É óbvio que eu não quero que um criminoso que tenha participado nestes acontecimentos, se for ele o titular do contrato de arrendamento é para acabar e é para despejar, ponto final, parágrafo", afirmou na ocasião Ricardo Leão.