"Não é ambíguo, é genérico e é preciso negociar", disse Miguel Albuquerque à agência Lusa, num comentário ao Programa do Governo da República (PSD/CDS-PP) liderado por Luís Montenegro.
O Programa do XXV Governo Constitucional saído das legislativas de 18 de maio foi entregue no sábado na Assembleia da República, pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim, e será discutido na terça e quarta-feira.
No capítulo das autonomias regionais, declara ser preciso "garantir o Princípio da Continuidade Territorial, assumindo a República as suas responsabilidades ao nível do transporte marítimo e aéreo de pessoas e mercadorias, nas comunicações, na cultura e no desporto".
Aponta, também, para a revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas e análise da possibilidade de criação de Sistemas Fiscais Regionais.
"Acho que é fundamental, neste momento, e é isso que está no Programa do Governo, o Estado assumir as suas responsabilidades constitucionais no quadro do princípio da coesão económica e social com as regiões [autónomas], que não deixam de ter insularidade, não deixam de ser ultraperiféricas e não deixam de ter um ónus e custos que derivam da falta de escala e de mercado e distanciamento dos centros continentais", afirmou Miguel Albuquerque.
O governante madeirense complementou que isso significa ser necessário a Madeira "negociar a revisão da Lei das Finanças Regionais, porque o princípio da coesão está indexado à subida do PIB (Produto Interno Bruto)".
Albuquerque argumentou que, com esta indexação, "a Madeira neste momento é penalizada porque tem tido um crescimento da sua economia, mas não deixa de ter os problemas estruturais de ultraperiferia".
"Portanto, isso tem de ser revisto", reforçou.
O governante insular acrescentou que, "por outro lado, é muito importante que o Estado não abdique dos princípios constitucionais nos sobrecustos da educação, da saúde e da área (...) da proteção civil".
O segundo Governo PSD/CDS-PP liderado por Luís Montenegro tomou posse no final da semana passada e é composto 60 elementos (além do primeiro-ministro, 16 ministros e 43 secretários de Estado), um terço dos quais mulheres.
A coligação AD (PSD/CDS-PP) venceu as legislativas sem maioria absoluta, elegendo 91 deputados em 230, dos quais 89 são do PSD e dois do CDS-PP.
O Chega passou a ser a segunda maior força parlamentar, com 60 deputados, seguindo-se o PS, com 58, a IL, com nove, o Livre, com seis, o PCP, com três, e BE, PAN e JPP, com um cada.
Luís Montenegro é primeiro-ministro desde 02 de abril do ano passado, após um ciclo de oito anos de governação do PS.
Na sequência da entrega do Programa do Governo, o PCP já anunciou que irá apresentar uma moção de rejeição, mas a iniciativa dos comunistas tem chumbo certo, já que, além do PSD e CDS-PP, também não terá o apoio do Chega e do PS.
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